Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de dezembro 2021

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que suspende a vigência da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, e repristina o Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, no âmbito do modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade para as Regiões Autónomas.

Esta alteração justifica-se atendendo à necessidade de ultrapassar os constrangimentos que têm impedido a aplicação do novo modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade para os residentes da Região Autónoma da Madeira.

2. Foram aprovadas as minutas referentes a 26 contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e várias sociedades comerciais, para o desenvolvimento de projetos com particular interesse para a economia nacional, representando um investimento global superior a 936 milhões de euros, a criação de 1886 novos postos de trabalho até 2027 e a manutenção dos atuais 9442 empregos. Abrange projetos de investimento produtivo, distribuídos pelo território e com forte representação da indústria transformadora.