Comunicados do Conselho de Ministros
2022-01-20 às 13h10
Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de janeiro de 2022
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que acautela o exercício do direito de sufrágio a quem, no dia 30 de janeiro de 2022, esteja sujeito a confinamento obrigatório, assegurando simultaneamente o respeito pelo direito à proteção da saúde de todos.
Prevê-se, assim, que no dia 30 de janeiro de 2022, preferencialmente entre as 18h00 e as 19h00, os cidadãos que estejam sujeitos a confinamento obrigatório possam, a título excecional, deslocar-se exclusivamente para efeitos de exercício do direito de voto na eleição da Assembleia da República, devendo fazê-lo em cumprimento das medidas sanitárias e de saúde pública.
2. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias, procedendo à consolidação no direito nacional da transposição da Diretiva n.º 2008/114/CE, de 8 de dezembro.
O novo diploma visa reforçar a proteção das infraestruturas cujo funcionamento é essencial para a manutenção de funções vitais para a sociedade, a saúde, a segurança e o bem-estar económico ou social, e cuja perturbação do funcionamento ou destruição teria um impacto significativo, dada a impossibilidade de continuar a assegurar essas funções.
3. Foi autorizada a realização de despesa referente aos seguintes procedimentos:
- reescalonamento da despesa associada aos procedimentos relativos à receção, armazenamento e distribuição das vacinas contra a COVID-19;
- aquisição das vacinas e tuberculinas, no âmbito do Programa Nacional de Vacinação 2022;
- execução dos contratos a celebrar entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. e os fornecedores de conteúdos da Biblioteca do Conhecimento Online, com vista a proporcionar à comunidade de ensino e investigação nacional, o acesso a um muito relevante acervo de conteúdos científicos, disponibilizados por algumas das mais reputadas editoras e titulares de bases de dados internacionais;
- reescalonamento da despesa com o contrato de empreitada de obras públicas de reconversão do edifício da cantina II da Universidade de Lisboa em residência de estudantes;
- reprogramação da despesa no âmbito do apoio aos combustíveis do setor de transportes pelo Fundo Ambiental;
- prorrogação da vigência do Contrato Programa para o setor ferroviário por mais seis meses, até 30 de junho de 2022, e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória a pagar pelo Estado Português à Infraestruturas de Portugal, S.A. em virtude da referida prorrogação do contrato, assim permitindo a continuidade do serviço até que o novo contrato seja formalizado;
- execução de serviços complementares de remoção de resíduos perigosos depositados nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova;
- execução do contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Centro para o triénio 2022-2024;
- aquisição, pelo Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de embarcações semirrígidas no âmbito do projeto de cooperação «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy (SWAIMS). Este projeto é executado em parceria com a Marinha Portuguesa e a Autoridade Marítima Nacional e tem por objetivo apoiar a operacionalização da Estratégia de Segurança Marítima da CEDEAO e melhorar o contexto de segurança marítima no Golfo da Guiné, através de uma abordagem combinada entre atividades de âmbito legal, técnico e operacional a implementar nesta região;
- aquisição de serviços de vigilância e segurança para os anos de 2022 a 2024, pela Autoritária Tributária e Aduaneira;
- aquisição de serviços de enfermagem e de auxiliares de ação direta para os Centros de Apoio Social de Oeiras e de Runa, a realizar pelo Instituto de Ação Social das Forças Armadas I.P.;
- reprogramação dos encargos financeiros necessários à implementação do Sistema de Mobilidade do Mondego, incluindo a intervenção de modernização da Estação de Coimbra B, na cidade de Coimbra;
- reescalonamento da despesa com aquisição de serviços de higiene e limpeza das entidades adjudicantes do Ministério da Defesa Nacional;
- reescalonamento dos encargos plurianuais relacionados com a aquisição de serviços de vigilância e segurança e com a aquisição de serviços de higiene e limpeza da a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P..
Conferência de imprensa do Conselho de Ministros de 20 de janeiro de 2022
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