Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de fevereiro de 2022

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que seleciona a DST – SGPS, S. A. para a aquisição de, pelo menos, 71,73% do capital social da Efacec Power Solutions, S.G.P.S., S.A..

A presente resolução aprova a minuta do instrumento jurídico a celebrar para efeitos de concretização desta venda, e autoriza a Parpública a realizar as diligências ainda necessárias à conclusão da operação.

2. Foi aprovada a deliberação que propõe ao Presidente da República a nomeação do Tenente-general João Guilherme Rosado Cartaxo Alves como Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, bem como a correspondente promoção ao posto de General.

3. O Conselho de Ministros autorizou a AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I.P. a assumir encargos plurianuais e a realização de despesa relativa a vários investimentos do quadro do Plano de Recuperação e Resiliência.

A despesa a realizar diz respeito à reformulação do atendimento dos serviços públicos, bem como medidas relacionadas com estratégias e programas de transformação digital da Administração Pública.

4. Foi autorizada a realização de despesa para execução de projetos de instalação e beneficiação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível, cujos encargos se inscrevem no âmbito do PRR. 

5. Foi ainda autorizada a realização de despesa com a aquisição de serviços postais de expedição de correspondência pela Secretaria-Geral da Administração Interna, relacionada com a repetição da votação do círculo eleitoral da Europa, para as eleições legislativas 2022.