Política de Privacidade

Política de Privacidade (e cookies) - Termos e Condições

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia. O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define novas regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.

Entidade Gestora do Portal do Governo

O Portal do Governo é gerido pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. A infraestrutura tecnológica do Portal do Governo é assegurada pelo Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), havendo apoio especializado prestado pela empresa Masterlink, enquanto detentora da tecnologia e desenvolvedora do Portal.

Se encontrar alguma falha no funcionamento do portal, comunique-nos através do Gestor do Portal, cujo endereço é info@ceger.gov.pt.

Responsável pelo Tratamento

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, enquanto responsável pelo tratamento de dados:

• Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
• Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
• Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
• Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços da solicitação do cidadão.

Confidencialidade e Privacidade

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros está empenhada em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.

Entidades responsáveis pelo tratamento da informação

Os dados partilhados poderão ser fornecidos aos gabinetes governamentais a quem se destinam e/ou às entidades da administração pública competentes para o tratamento dos assuntos do interesse manifestado pelo cidadão.

A  Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e o CEGER comprometem-se com o cumprimento do acordo de privacidade e tratamento de dados pessoais.

Recolha e tratamento de dados pessoais

O Portal do Governo procede à recolha da informação estritamente necessária e pertinente para a finalidade a que se destina.

 A informação recolhida, por meio do formulário de contacto disponibilizado em todas as áreas de governo, é o nome e o e-mail, destinando-se a posterior interação das áreas competentes com o cidadão.

Acesso, segurança e identificação do utilizador

Toda a informação pessoal que forneceu através dos formulários de contacto no Portal do Governo encontra-se protegida através de procedimentos de segurança que o protege de acessos e divulgação não autorizados.

Direito de acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados

O Portal do Governo garante-lhe o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo proceder à sua atualização ou correção, à sua portabilidade, ao seu apagamento, à limitação no seu tratamento ou ao direito de se opor ao seu tratamento, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Arquivo de Dados Pessoais

Os seus dados pessoais são conservados pelo Portal do Governo pelo período necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.

Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se o CEGER a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.

Utilização de cookies

O Portal do Governo utiliza cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos utilizadores, não recolhendo informações pessoais que permitam identificar o utilizador.

Os cookies utilizados no Portal do Governo são:

• Essenciais - necessários à navegação no sítio eletrónico garantindo o acesso a áreas privadas do mesmo, de modo a permitir a realização de serviços, designadamente, cookies de sessão.
• Analíticos - necessários à recolha de informação para análise estatística da navegação e utilização do sítio eletrónico, nomeadamente, Google.
• Desempenho - necessários para a monitorização da experiência de utilização do sítio eletrónico, de que são exemplo:

           - Imperva;

Redes Sociais

O Portal do Governo não utiliza a partilha de conteúdo para as Redes Sociais, não sendo fornecidos quaisquer dados dos utilizadores para as Redes Sociais.

A interação com as Redes Sociais é feita através de ligações às Redes Sociais das respetivas Áreas de Governo.

Aceitação e alteração da política de privacidade (e cookies)

Ao disponibilizar os seus dados pessoais ou de representante de uma organização confirma o conhecimento e aceitação das condições constantes da presente Política de Privacidade e Cookies, pelo que, ao disponibilizar os seus dados pessoais, o Utilizador está a autorizar a recolha, uso e utilização dos mesmos de acordo com as regras definidas no instrumento de recolha aplicável.

Encarregado de Proteção de Dados

Nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD foi designado como Encarregado da Proteção de Dados para o CEGER, estando o respetivo despacho disponível no sítio web da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Contactos:

- Telefone: (+351) 21 392 79 20

- Endereço de email: pro.dados@sg.pcm.gov.pt

Alteração à política de privacidade

Os presentes Termos e Condições, que deverá ler atentamente poderão ser alterados considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicitação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.