Aumento do Suplemento de Condição Militar aprovado e retroativo a 2023

1. Abrange todos os militares

2. Aumento da componente fixa do Suplemento de 30 para 100 euros mensais

3. Medida retroativa a janeiro de 2023

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que aumenta a componente fixa do Suplemento de Condição Militar que é paga aos militares das Forças Armadas, que passa dos atuais cerca de 30 para 100 euros mensais, com efeitos retroativos a janeiro de 2023.

Esta medida prossegue o compromisso do Governo de valorização dos militares das Forças Armadas e executa uma necessária atualização deste instrumento remuneratório, cujo fundamento assenta na especial natureza da condição militar e do regime de prestação de serviço, a permanente disponibilidade e os ónus e restrições específicas do seu estatuto.

O Suplemento de Condição Militar é remunerado por inteiro, numa prestação mensal a todos os militares e é composto da seguinte forma:

a) Uma componente variável, fixada em 20% sobre a remuneração base;

b) Uma componente fixa, no valor de 100 euros.

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023, havendo lugar ao pagamento de retroativos.

Foram ouvidas as associações militares.