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Histórico XXIII Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

Comunicados

2024-03-25 às 8h53

Esclarecimento

1. Face ao comentário de Luís Marques Mendes, o Governo repudia as acusações falsas 

2. Governo rejeita a ideia de que se está perante qualquer retenção de pagamentos 

3. Portugal está na linha da frente na execução do PRR
Face ao comentário de Luís Marques Mendes, esta noite na SIC, o Governo repudia as acusações falsas, como a de que Bruxelas retém pagamentos do Plano de Recuperação e Resiliência, bem como as acusações de negligência da sua ação e até quanto ao conteúdo das propostas que comentou:

  1. O XXIII Governo entrou em gestão no passado dia 8 de dezembro de 2023, tendo respeitado desde essa data os limites constitucionais à sua ação. Assim, o Governo não gozava das condições para aprovar diplomas que alteram de forma estrutural a organização da Administração Pública Central, nomeadamente no apoio à decisão política. Com a dissolução da Assembleia da República, os constrangimentos à atuação do Governo aumentaram, não tendo sido possível submeter e ver aprovar uma Proposta de Lei relativa ao mercado de capitais. Assim, não houve qualquer negligência em relação às reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência, mas sim um trabalho permanente para a conclusão das medidas e o respeito pelo quadro político que vivemos e que o Governo não desejou, nem defendeu. 

  2. Apesar destes condicionalismos, o Governo prosseguiu o seu trabalho de preparação dos diplomas relacionados com a Reforma da Administração Pública, que apreciará no Conselho de Ministros de dia 25 de março. Tal envolveu um trabalho exaustivo de recolha e tratamento de informação que permitiu a preparação do modelo conceptual pelo grupo de trabalho com a missão de executar a reforma funcional e orgânica da Administração Pública, criado através do Despacho n.º 14408/2022, de 16 de dezembro de 2022. 

  3. O grupo de trabalho prosseguiu a elaboração da proposta de acordo com o cronograma inicialmente proposto, incluindo a auscultação das diversas áreas governativas envolvidas, em especial, as Secretarias-Gerais e os Gabinetes de Planeamento, ou equivalentes.

  4. É também falso que esteja prevista qualquer fusão dos Gabinetes de Planeamento que, pelo contrário, serão reforçados com esta Reforma.

  5. As metas e marcos relativos ao 5.º pedido de pagamento encontram-se numa fase avançada de concretização, cabendo agora ao próximo governo submeter esse pedido, sendo que o Governo deixará os dossiers legislativos preparados nas metas a terminar, garantindo que o país continua a beneficiar dos fundos do PRR.

  6. O Governo rejeita a ideia de que se está perante qualquer retenção de pagamentos, podendo o próximo Governo concluir o processo e ser o 2.º país em condições de submeter o 5º pedido de pagamento, em linha com o cronograma estabelecido com a Comissão Europeia. 

  7. Portugal está na linha da frente da execução, tendo já cumprido 102 marcos e metas relativos a investimentos e reformas, 22% do total do programa, o que permitiu receber 4 pedidos de pagamento, algo que só Itália também conseguiu. 
Tags: PRR
Áreas:
Presidência