Comunicados
2024-01-16 às 10h46
Esclarecimento sobre os investimentos nas Forças de Segurança
1. Valorização das condições remuneratórias.
2. Lei de investimentos em Infraestruturas e Equipamentos.
3. Alojamentos, habitação e condições de vida
Consideradas várias informações vindas a público, que carecem de informação rigorosa, esclarecem-se os seguintes factos:
1 – Valorização das condições remuneratórias
O orçamento para remunerações nas Forças de Segurança (FS) aumentou 32,6% – mais 426 milhões de euros (M€) – entre 2015 e 2024.
Em 2023, houve um aumento de 2 níveis remuneratórios para o 1.º escalão dos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) – em vez de apenas 1, como para os restantes funcionários da Administração Pública.
Esse aumento implicou o correspondente acréscimo na componente variável do suplemento de risco, que é de 20% do salário base.
Quanto à componente fixa do suplemento de risco, em 2021 procedeu-se ao aumento de 31€ para 100€, correspondendo a um investimento anual permanente superior a 50M€.
Entre 2022 e 2026, ficou também definido um aumento médio de 20% nos salários e abonos: 29% para Guardas/Agentes, 16% para Sargentos/Chefes e 14% para Oficiais.
Procedeu-se ainda ao pagamento de 114 M€, em retroativos por suplementos remuneratórios não pagos em período de férias entre 2010 e 2018.
Este ano, vão ser ainda investidos cerca de 51 M€ em promoções, progressões, graduações e ingressos na GNR e PSP.
NOTA: Em anexo seguem exemplos concretos dos aumentos verificados.
2 - Lei de investimentos em Infraestruturas e Equipamentos
Os investimentos realizados nas FS desde 2015 abrangeram diversas áreas, inscritas desde 2017 num diploma renovável a cada 5 anos e que ascendem a 607 M€ – 25% dos quais já em execução – no atual quinquénio.
Foram 7 as medidas identificadas nessa lei: quartéis e esquadras, viaturas, armamento, tecnologias de informação e comunicação, equipamentos de proteção individual, equipamentos para funções especializadas e equipamentos de apoio à atividade operacional.
Em infraestruturas, o MAI já tem comprometidos cerca de 150M€ dos 607M€ de investimento para edifícios e equipamentos das FS até 2026.
Desses cerca de 150M€, 98,5M€ (c/ IVA) estão a pagamento (2023/24):
- 52M€ para quartéis e esquadras; - 24,4M€ para viaturas; - 15,6M€ em Tecnologias de Informação; - 4,1M€ em Equipamentos (proteção individual, funções especializadas e apoio à atividade operacional); - 2,2M€ em Armamento.
No caso dos edifícios, o MAI inaugurou 8 instalações policiais onde se investiram 8,7M€ e tem 10 com obras em execução por 15,9 M€.
Em fase de lançamento – com projetos feitos e contratos assinados entre a Secretaria Geral do MAI (SGMAI) e diferentes Câmaras Municipais – estão outros 31 quartéis da GNR e esquadras da PSP no valor de 44,6M€.
Há ainda 51 projetos de execução para lançamento de concursos pela SGMAI ou para assinatura de contratos interadministrativos com Câmaras Municipais, que depois realizarão os concursos.
Em matéria de viaturas, desde 2017 que as FS já receberam 2.088 viaturas e está a decorrer um concurso para aquisição de pelo menos mais 789 viaturas para entregar este ano e em 2025, no valor de 34M€ (mais IVA).
Acresce que, em setembro de 2023, foram assinados contratos para reparações de viaturas no valor de 7 M€ na PSP.
3 – Alojamentos, habitação e condições de vida
Ao nível dos alojamentos, já foram executados cerca de 6M€ dos 40M€ previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para construção e reabilitação de habitações destinadas aos profissionais da GNR e da PSP.
O MAI assinou ainda protocolos com 6 autarquias e 6 instituições de ensino superior para atribuição de direitos sociais a guardas e polícias, cedência de terrenos, construção e requalificação de dezenas de habitações.
Registe-se ainda, no âmbito do PRR, que há 40M€ destinados à Proteção Civil (SIRESP, viaturas de combate a incêndios) e outros 10M€ para, entre outras medidas, ampliar a capacidade de alojamento dos formandos da PSP.
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