Futuro Código da Construção

1. Foram apresentadas as linhas orientadoras para a elaboração do futuro Código da Construção ao longo dos próximos 3 anos.

2. Este trabalho colaborativo irá contribuir para a transparência, celeridade e garantia da segurança e qualidade no setor da construção.

A estrutura do futuro Código da Construção foi apresentada no passado mês de dezembro, numa sessão pública promovida pelo IMPIC, em parceria com o LNEC, e com a participação de diversos intervenientes do setor da construção envolvidos na promoção, projeto, licenciamento e manutenção de edifícios.

Considerando a subsistência de legislação da construção anterior à década de 60 que não se encontra devidamente adaptada à evolução tecnológica e digital entretanto ocorrida, o IMPIC, com o apoio do LNEC e de outras entidades públicas, num trabalho impulsionado pelo governo e com o envolvimento de 11 áreas governativas, encontra-se a desenvolver o Código da Construção que permitirá a codificação da legislação aplicável à construção e a diminuição da extensão, dispersão, fragmentação e complexidade do quadro regulamentar da construção. Este processo irá assim contribuir para a transparência, celeridade e para a garantia da segurança e qualidade no setor.

Para este efeito, estão envolvidas mais de 50 entidades públicas, tendo já sido identificada a legislação da construção a consolidar neste código, bem como aspetos a melhorar. Face ao atual estado do conhecimento, pretende-se que parte dos requisitos possam ser de verificação automática, que o Código da Construção esteja disponível numa plataforma que permita uma leitura dinâmica e centrada no tipo de interveniente na construção e tipos de obra e com o qual as plataformas/ ferramentas de projeto se possam ligar.

Na sessão foram apresentadas as linhas orientadoras para a elaboração deste projeto colaborativo ao longo dos próximos três anos e os grupos de trabalho e entidades públicas que irão contribuir para o seu desenvolvimento. O processo tem por base a análise e comparação de diferentes referências internacionais e a identificação do âmbito e das normas legais a incluir, atualizar e consolidar.

A agilidade que se pretende incutir com a codificação das normas da construção irá contribuir para uma maior atratividade e competitividade do setor, ao promover a celeridade dos processos, nomeadamente através da facilidade de interpretação da aplicação da lei.

Na sessão pública foram apresentados os resultados do trabalho inicial do desenvolvimento do Código da Construção e foi feita uma reflexão sobre a importância da elaboração de um Código para a Construção no sentido de uniformizar, harmonizar e simplificar a regulamentação aplicável ao setor e sobre os princípios orientadores para a sua elaboração, de forma a simplificar, promover a digitalização dos procedimentos urbanísticos e incentivar a sustentabilidade e inovação.

Tratando-se de um projeto estratégico para o país e para o setor, o governo salienta e congratula-se com o consenso alcançado no desenvolvimento deste processo, sendo essencial a participação ativa e colaborativa de todos os agentes do setor, sejam eles públicos ou privados, e um sentido crítico que possa contribuir para uma efetiva agilização e transparência dos processos.