Comunicados
2023-04-13 às 16h21
Governo apresenta nova edição do Guia Fiscal do Interior
O Governo apresentou hoje o novo Guia Fiscal do Interior, um documento que sistematiza os benefícios fiscais em vigor nos territórios do Interior. Este guia facilita o acesso à informação por parte de cidadãos e empresas.
O Guia Fiscal do Interior de 2023 é elaborado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em articulação com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, e demonstra o reforço dos benefícios face à edição anterior, lançada em 2020.
Neste guia, disponível no Portal do Governo, pode ser encontrada informação sobre:
- incentivos dados a estudantes inscritos em Instituições de Ensino localizadas no Interior (através da contabilização das rendas como despesas de educação e da majoração dos gastos em educação);
- benefícios às famílias que transfiram residência permanente para o Interior (através de um aumento do limite das deduções em IRS durante 3 anos);
- incentivos às micro, pequenas ou médias empresas (PME) ou empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap) do Interior (através de uma taxa reduzida de IRC - 12,5% para os primeiros 50 000 euros de matéria coletável, e da possibilidade de considerar 120% dos encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho);
- regime fiscal de apoio ao investimento;
- benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo;
- benefícios fiscais à silvicultura (através de isenções de IMT e IMI para imóveis localizados em áreas florestais e majoração dos gastos, em IRC e IRS, com manutenção e defesa da floresta).
O Guia Fiscal do Interior foi hoje apresentado no Regia Douro Park, em Vila Real, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, e pela Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira, e representa uma evidência da orientação política, no plano fiscal, que o Governo tem vindo a adotar com o objetivo de apoiar os territórios do Interior na captação de mais investimento, no desenvolvimento do seu tecido empresarial e no reforço da sua capacidade de atração de famílias.
De acordo com os últimos dados disponíveis, a título de exemplo, em 2021 (último ano completo para o qual há dados), beneficiaram da taxa reduzida de IRC para PME com direção efetiva no Interior cerca de 30 000 entidades.
A despesa fiscal com os benefícios fiscais concedidos às famílias e empresas dos territórios do Interior ascende a cerca de 40 milhões de euros.
«Um enquadramento fiscal adequado tem um potencial significativo de fomentar o desenvolvimento e a criação de riqueza nos territórios do Interior.
É por isso que o Governo tem vindo a orientar a política fiscal para apoiar estas regiões na captação de mais investimento, no desenvolvimento do seu tecido empresarial e no reforço da sua capacidade de atração de famílias», disse o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix.
Para a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira, «o guia hoje apresentado constitui uma ferramenta de grande utilidade para a promoção da coesão territorial», acrescentando que «as políticas fiscais diferenciadas assumem um papel fundamental, pelo seu significativo potencial de tornarem os territórios do interior mais atrativos para residir e trabalhar».
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