Governo prolonga consulta pública do programa Mais Habitação

O Governo, na sequência de um pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), decidiu prolongar o período de consulta pública do programa Mais Habitação, na parte que diz respeito às propostas de lei. 

Esta parte da legislação (PL 64/XXIII/2023; PL 73/XXIII/2023; PL 74/XXIII/2023) ficará assim em consulta pública até 24 de março, sendo depois aprovada no Conselho de Ministros de 30 de março, após o qual seguirá para a Assembleia da República. 

Os restantes diplomas   - referentes aos apoios do crédito habitação e das rendas (DL 75/XXIII/2023; DL 111/XXIII/2023) – terminam a consulta pública a 13 de março, como já estava previsto, e serão aprovados no Conselho de Ministros de 16 de março. Desta forma, o Governo garante que os apoios às famílias chegam ao terreno rapidamente. 

A consulta pública está disponível em: https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx