Governo prolonga revisão excecional de preços nos contratos públicos até final do ano

O Governo decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2023 o regime excecional e temporário de revisão de preços dos contratos públicos, para fazer face à inflação.

O decreto-lei foi aprovado ontem em Conselho de Ministros, uma vez que os preços de alguns materiais utilizados nas obras públicas continuam a verificar aumentos  de preços com impacto nos valores dos contratos. 

Ainda assim, uma vez que as variações nos índices de materiais são agora mais reduzidas, foi atualizado o fator de compensação aplicável à revisão extraordinária de preços nos contratos de empreitada de obras públicas, nos casos de revisão por fórmula. 

Este regime excecional e temporário foi aprovado pela primeira vez em maio de 2022, por forma a fazer face ao aumento abrupto nos custos de materiais, mão de obra ou equipamentos que se verificava e com o objetivo de evitar paragens no investimento público. Entretanto, já em março deste ano, foi publicada uma portaria que alargou este regime também à aquisição de serviços como o fornecimento de energia e refeições, exploração de refeitórios ou transporte de pessoas e bens.

Com este regime as partes podem promover a revisão extraordinária de preços, desde que um determinado material, tipo de mão-de-obra ou equipamento de apoio represente pelo menos 3% do preço contratual, e tenha uma taxa de variação homóloga do custo igual  ou superior a 20%. 

A proposta deve ser apresentada pelo empreiteiro ao dono de obra, tendo o dono da obra 20 dias para aceitar a proposta ou apresentar uma contraproposta (que prevalecerá na falta de acordo). Em vez da contraproposta, o dono de obra pode decidir pela revisão de preços através de duas alternativas previstas legalmente. 

O diploma permite também que seja feita, sempre que haja interrupção no fornecimento de materiais necessários para a execução da obra, uma prorrogação dos prazos dos contratos sem penalizações e pagamentos adicionais.