Justiça reúne-se com ordens profissionais para revisão dos estatutos

A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, e o Secretário de Estado da Justiça, Pedro Ferrão Tavares, reuniram-se, hoje, com as Ordens profissionais do setor – Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução e Notários –, com o objetivo de ouvir estas entidades no âmbito do processo de revisão dos estatutos em curso, numa altura em que ainda decorre o prazo para o envio de respostas por escrito.

 

As alterações agora propostas resultam da aprovação pela Assembleia da República, em dezembro do ano passado, do novo regime jurídico das associações públicas, e dão cumprimento ao Programa do Governo, no contexto de uma das mais importantes reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). 

Esta revisão dos estatutos das profissões reguladas segue também as orientações reiteradas pela Comissão Europeia, pela OCDE e pela Autoridade da Concorrência. A nova Lei das Ordens profissionais foi ainda validada pelo Tribunal Constitucional, na sequência da fiscalização preventiva pedida do Presidente da República.