Leiria e Setúbal terão novos Gabinetes de Apoio Vítima

1. Protocolos foram assinados com a Procuradoria-Geral da República, a Associação Mulher Século XXI e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima.

2. Gabinetes vão funcionar junto dos Departamentos de Investigação e Ação Penal de Leiria e Setúbal e somam-se aos oito já existentes.

3. Orçamento do Estado para 2024 prevê 4,5M€ para medidas relacionadas com o combate à Violência Doméstica e com a prevenção e proteção das vítimas.

PROTOCOLOS FORAM ASSINADOS COM PGR E ASSOCIAÇÕES ESTA TERÇA-FEIRA

Foram hoje assinados os protocolos que vão permitir a abertura de dois novos Gabinetes de Apoio à Vítima (GAV), em parceria com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Associação Mulher Século XXI e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, junto dos Departamentos de Investigação e Ação Penal de Leiria e Setúbal.

O Governo cumpre assim o compromisso assumido, no quadro da Lei da Política Criminal 2023-2025, com a criação de dois novos GAV a cada ano, tal como já tinha acontecido, em 2023, nas comarcas de Aveiro e Porto-Este. Os protocolos foram assinados numa cerimónia presidida pela Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, que contou com a presença da Procuradora-Geral da República e das direções das duas associações envolvidas.

Em 2023, o Governo aprovou a estratégia nacional de expansão dos gabinetes de atendimento a vítimas de violência doméstica, nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) da PGR, consolidando este tipo de resposta para as vítimas deste fenómeno criminal.

Apesar de previstos na lei desde 2009, os primeiros GAV só foram criados dez anos depois, estando hoje em pleno funcionamento oito destes serviços de apoio à vítima, em Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Lisboa-Norte, Lisboa-Oeste, Lisboa-Sul e Porto-Este.

O Orçamento do Estado para 2024 prevê 4,5M€ para medidas relacionadas com o combate à Violência Doméstica e com a prevenção e proteção das vítimas, o que se traduz num aumento de 6% face a este ano e consolida o investimento significativo alocado pela Justiça a este fim.

Ainda nesta área, o Conselho de Ministros aprovou recentemente a primeira Estratégia Nacional para os direitos das vítimas de crime 2024-2028, um instrumento inovador na área dos direitos das vítimas por se destinar de forma transversal a todas as vítimas, independentemente da tipologia de crime em causa, que vigorará de 2024 a 2028 e que estabelece um modelo de governança global capaz de reunir sinergias entre iniciativas dos sectores público e privado e de otimizar a despesa pública.