Mobilidade por doença – parecer da JurisApp

O Ministério da Educação solicitou ao Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisApp um parecer sobre a legalidade da análise e decisão dos pedidos de mobilidade de docentes por motivo de doença formulados à margem do procedimento efetuado pela Direção Geral da Administração Escolar - DGAE, relativo ao regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho.

A JurisApp conclui que:

a) Não é legal a análise casuística de pedidos que não se enquadram no Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho;

b) É legal a análise de situações de suprimento de elementos processuais para aperfeiçoamento da admissão ao procedimento de mobilidade por doença, bem como dos pedidos, formulados ao abrigo do referido decreto-lei, que resultem de doença que ocorra durante o ano letivo.

O Ministério da Educação está a organizar e desenvolver os mecanismos de gestão dos seus Recursos Humanos, no quadro da legislação geral do trabalho, que respondam às necessidades dos docentes que careçam de adaptação das suas condições de trabalho nos Agrupamento de Escolas/Escolas não Agrupadas em que se encontram colocados.