Processo de aquisição de seis navios de patrulha oceânicos

O Ministério da Defesa Nacional foi notificado pelo Tribunal de Contas da recusa de visto prévio ao contrato que se pretende estabelecer com a IdD-Portugal Defence S.A. para a gestão do programa de aquisição de seis navios de patrulha oceânicos destinados à Marinha. 

O Tribunal de Contas aponta um vício procedimental de forma para a recusa do visto, considerando que os procedimentos aplicáveis ao contrato são os do Decreto-Lei nº 104/2011, sobre contratação pública nos domínios da Defesa e da Segurança, e não aqueles do Código dos Contratos Públicos, que foram os adotados na Resolução do Conselho de Ministros de maio de 2021 que deu luz verde ao programa e que nortearam, por isso, os procedimentos preparatórios do contrato, na modalidade de contratação in-house. 

O Ministério da Defesa Nacional solicitou a análise do Centro de Competências Jurídicas do Estado, que é de parecer que a questão jurídica alegada no acórdão não foi adequadamente enquadrada. Nos termos processuais, será interposto recurso da decisão do Tribunal. 

Habitualmente, o Ministério da Defesa Nacional não se refere publicamente a processos sem decisão final. No entanto, uma vez que a fundamentação plasmada no acórdão não é aquela que hoje é noticiada pelo jornal Expresso, vê-se forçado a fazê-lo. O acórdão não fundamenta a recusa de visto prévio na atribuição à IdD da gestão do programa, nem na previsão de uma verba para pagamento dessa prestação de serviços. 

Através do referido contrato o Ministério da Defesa Nacional dá seguimento à decisão do Governo de contratar àquela empresa pública os serviços de gestão do programa de aquisição dos seis navios, sob a autoridade técnica da Marinha e coordenação da Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional.

O contrato tem um horizonte de 10 anos, vigorando até que se esgote o período de garantia do último navio entregue, e estipula uma remuneração total máxima de 4,24 milhões de euros (correspondente a 1,5% da verba destinada à construção dos seis navios, que é de 283 milhões) para o total dos 10 anos. A despesa total do programa, consideradas todas as componentes, é de 352 milhões de euros e está enquadrada na Lei de Programação Militar. 

A IdD-Portugal Defence tem por atribuição potenciar a Base Tecnológica e Industrial de Defesa, envolvendo os diferentes atores da economia nacional. É uma empresa pública detida a 100% pelo Estado português, tutelada sectorialmente pelo Ministério da Defesa Nacional e financeiramente pelo Ministério das Finanças. 

O programa original relativo à aquisição de navios desta tipologia data de 2004, tendo sido interrompido no período entre 2011 e 2014. Dos 10 navios programados, os dois primeiros foram entregues em 2013 e 2014, e outros dois em 2018, após o programa ter sido retomado em 2015. Pretendia-se, agora, que os seis restantes navios fossem construídos e entregues até 2029. 

O Ministério da Defesa Nacional prosseguirá com este programa estruturante para a Marinha, e trabalhará para ir ao encontro das expectativas dos militares, das Forças Armadas e dos portugueses, que desejam uma Defesa Nacional capacitada e operante, respeitando sempre, naturalmente, a decisão final que o presente processo venha a merecer.