Comunicados
2024-03-26 às 14h40
OCDE destaca transformação da Justiça em Portugal como exemplo a nível internacional
1. Plano Justiça + e Estratégia GovTech reconhecidas como iniciativas pioneiras a nível internacional e exemplos a seguir na área da modernização da Justiça.
2. Abordagem centrada nas pessoas é distinguida como boa prática nas políticas públicas de acesso à justiça.
3. OCDE destaca contributo do Guia Prático da Justiça para desmistificar o uso da inteligência artificial no setor público, preparando o caminho para uma maior aceitação e utilização desta tecnologia, atendendo às necessidades de um público mais amplo.
AVALIAÇÃO RECONHECE IMPORTÂNCIA DE ABORDAGEM CENTRADA NAS PESSOAS
A OCDE destacou o plano Justiça + e a Estratégia GovTech para a Justiça, como exemplos a seguir em matéria de modernização do setor, no âmbito da avaliação que está a realizar sobre o processo de transformação da Justiça em Portugal. A organização reconhece, em particular, a importância da abordagem centrada nas pessoas, seguida por Portugal.
Entre os vários projetos mencionados, a OCDE colocou especial enfase no Guia Prático da Justiça (GPJ), que potencia a acessibilidade à Justiça priorizando a experiência do utilizador e disponibilizando uma interface em linguagem natural e em estilo de conversação, tanto em português, como em inglês. A OCDE recomenda a expansão do GPJ, contribuindo para desmistificar o uso da inteligência artificial (IA) no setor público e preparando o caminho para uma maior aceitação e utilização desta tecnologia, fornecendo informações sobre os serviços da Justiça em novas áreas, atendendo às necessidades de um público mais amplo.
O GPJ foi lançado, em fase piloto, durante o primeiro trimestre de 2023, na Plataforma Digital de Justiça, tendo já estabelecido mais de 44 mil interações sobre divórcio e casamento, criação de empresas, registo criminal online e meios de resolução alternativa de litígios. Até 2026, o guia inteligente deverá responder a questões sobre a totalidade dos serviços da justiça.
A OCDE está, neste momento, a concluir a mais recente etapa de avaliação da modernização do setor da justiça em Portugal, um processo que se iniciou há sete anos com o acompanhamento do programa Justiça + Próxima.
No primeiro relatório que divulgou, em 2020, a OCDE apontou, como exemplo a reproduzir, o modelo de atendimento do Balcão +, então apenas disponível em piloto no Tribunal de Sintra. Desde essa altura, a criação de 296 balcões de atendimento ao cidadão centralizados nos tribunais introduziu práticas de melhoria contínua, com significativos ganhos de eficiência, e resultou na realização de 410 mil serviços, disponibilizando diferentes respostas num único local.
Ainda em 2020, a OCDE reconheceu o investimento de Portugal no desenvolvimento de mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) - mediação, conciliação, julgados de paz, provedoria, arbitragem, etc. – e recomendou o desenvolvimento de uma estratégia integrada para os diversos meios.
Dando continuidade ao trabalho de reforço do acesso à justiça, foi possível, em maio de 2023, lançar a plataforma RAL+, oferecendo aos cidadãos e empresas a possibilidade de acederem a estes mecanismos online, de forma mais simples e rápida, para resolver conflitos familiares e laborais através da mediação. Esta plataforma passou a disponibilizar também aos profissionais uma ferramenta mais robusta para apoiar análises, tomadas de decisão e procedimentos de gestão de processos. Os próximos desenvolvimentos da plataforma, passam por aprofundar a articulação entre os meios RAL, os tribunais e os serviços digitais com foco no cidadão.
Prevê-se também, no decurso deste ano, o alargamento da plataforma a toda a rede de julgados de paz e a criação de um novo julgado de paz digital, com cobertura em todo o território nacional.
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