Plano de reestruturação do Novo Banco concluído

A Comissão Europeia comunicou hoje ao Estado Português a sua intenção de dar como concluído, por referência a 31 de dezembro de 2022, o processo de reestruturação do Novo Banco, S.A. («Novo Banco»), iniciado em 2017. Na base da comunicação está a apreciação da Comissão Europeia às conclusões do relatório preliminar do Monitoring Trustee (entidade independente que faz o acompanhamento da execução desse Plano).

Encerra-se assim uma etapa muito importante para a estabilização do sistema financeiro nacional, concluindo-se com sucesso o processo que garantiu a viabilidade desta importante instituição de crédito nacional.

O sistema bancário português inicia um novo ciclo: nenhum banco português se encontra em processo de reestruturação aprovado e monitorizado pela Comissão Europeia.

O sistema bancário português tem robustecido os seus capitais e melhorado a qualidade do seu ativo, registando-se uma evolução muito positiva do rácio Common Equity Tier 1 ("CET1") de 12,1% no final de 2015, para 14,3% no final de setembro de 2022 (últimos dados do BCE disponíveis). As melhorias verificadas são indispensáveis para assegurar a continuidade do financiamento a famílias e empresas.

No seguimento das melhorias das notações da República por parte de cada uma das quatro maiores agências de rating, esta é mais uma relevante notícia no contexto internacional que vem reforçar a credibilidade externa económica e financeira de Portugal.

O Novo Banco é uma das cinco instituições de crédito significativas no sistema financeiro nacional cuja responsabilidade de supervisão pertence diretamente ao Banco Central Europeu. A 30 de setembro de 2022 (últimos dados disponíveis), o Novo Banco detinha uma carteira de crédito concedido total de 26 mil milhões de euros e depósitos de 29 mil milhões de euros.

Com a conclusão do processo de reestruturação, deixará de estar em vigor a possibilidade de ativação do mecanismo, subsidiário e excecional, denominado por Capital Backstop, previsto na Decisão da Comissão Europeia de 2017. De acordo com este mecanismo, e enquanto vigorasse o plano de reestruturação, o Estado Português poderia ser confrontado, ainda que em circunstâncias excecionais, com a necessidade de aportar fundos adicionais significativos.

 

Tal já não poderá vir a suceder. O relatório final do Monitoring Trustee será elaborado após a apresentação das contas auditadas do ano de 2022 pelo Novo Banco.