Programação dos Investimentos na modernização e operacionalidade das Forças e Serviços de Segurança para 2022-2026

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei de Programação dos Investimentos na modernização e operacionalidade das Forças e Serviços de Segurança para o período 2022-2026.

O novo diploma estabelece a programação dos investimentos nas forças e serviços de segurança até 2026, com um envelope financeiro global de 607 201 838,85 euros.

Este importante instrumento de programação de investimentos vai permitir prosseguir o caminho, iniciado em 2017, de melhoria das condições de trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança, com efeitos na operacionalidade e na qualidade do serviço público prestado aos cidadãos. Permite ainda cumprir o princípio basilar da coesão do território nacional.

 

Os investimentos serão distribuídos pelas seguintes áreas:

- Infraestruturas – 236 875 513 euros;

- Sistemas de tecnologias de informação e comunicação – 251 896 259 euros;

- Veículos – 64 465 538 euros;

- Armamento – 11 492 289 euros;

- Equipamento de proteção individual – 15 312 333 euros;

- Equipamento para as funções especializadas – 22 203 919 euros;

- Equipamentos de apoio à atividade operacional – 4 955 988 euros.

Portugal tem vindo, nos últimos anos, a ser reconhecido como um dos países mais seguros do mundo, o que exige da parte do Governo uma responsabilidade acrescida e permanentemente renovada. 

Por essa razão, e para além do investimento de 607 milhões de euros para os próximos anos, o Ministério da Administração Interna tem ainda em curso:

a. a elaboração da Estratégia Integrada de Segurança Urbana, que integra uma nova abordagem para os instrumentos Contratos Locais de Segurança, a Escola Segura, a Noite mais Segura e os Idosos em Segurança; 

b. um processo de recrutamento de novos efetivos e medidas de melhoria das condições de vida do efetivo policial;

c. a execução de cerca de 40 milhões de euros, no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência, destinados à garantia de alojamento para os elementos das forças de segurança recém-formados, bem como habitação condigna para os elementos policiais, militares e os seus agregados familiares, através dos serviços sociais da GNR e da PSP;

d. a criação de um pacote de medidas sociais que se venha a traduzir em ganhos de rendimento para os profissionais das forças de segurança.

A par destes investimentos, é prioridade do MAI garantir o rejuvenescimento do efetivo, mantendo elevados níveis de prontidão e eficácia operacional. Para o efeito, durante o ano de 2022, serão admitidos mais 2600 elementos, além dos mais de 2400 agentes e militares que terminam a sua formação já este ano e que deverão depois ingressar nas forças e serviços de segurança.

Importantes para o respeito e dignificação das condições profissionais dos agentes e das Forças de Segurança foram decisões aprovadas, durante a anterior legislatura, e a que está a ser dado seguimento, como o aumento da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas Forças de Segurança, que passou de 31€ para 100€, com impacto anual de 50 milhões de euros; ou o pagamento dos retroativos de suplementos remuneratórios não pagos, em períodos de férias, devidos aos elementos da GNR e da PSP, que teve início em 2020 e será pago de forma faseada até 2023, à razão de 28,5 milhões de euros por ano.