Publicado no Boletim do Trabalho e Emprego projeto de decreto-lei que regula a transferência dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Foi publicado esta quarta-feira, no Boletim do Trabalho e Emprego, o projeto de decreto-lei que regula a transferência dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a Polícia Judiciária (PJ), para o Instituto de Registos e Notariado (IRN) e para a futura Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), a criar por decreto-lei.

Esta ação resulta de diversas reuniões entre o Governo e as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores do SEF e, com a referida publicação, inicia-se a fase formal do processo de negociação sindical.

O processo será concluído com aprovação final em reunião de Conselho de Ministros.

Nos termos deste projeto, os inspetores do SEF transitam para a carreira especial de investigação criminal da PJ e os funcionários da carreira de vigilância e segurança são integrados na carreira especial de segurança da PJ.

A carreira de investigação e fiscalização do SEF integra atualmente cerca de 900 inspetores em efetividade de funções e uma centena na situação de disponibilidade.

Os trabalhadores das carreiras gerais e de informática deverão ser distribuídos entre o IRN e a APMA.

 

Os funcionários integrados na carreira de vigilância e segurança do SEF transitam para a carreira especial de segurança da PJ.

Aqueles que transitoriamente estejam colocados fora do SEF, quando for concluído este processo de fusão, serão integrados na Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna – em posto de trabalho não ocupado ou a prever – quando legalmente não seja possível fazê-lo nos órgãos ou serviços em que exerçam funções.

Leia o comunicado