Comunicados
2024-02-07 às 19h06
Revisão dos regimes e valorização de carreiras da administração pública
Perante as notícias que têm vindo a público sobre o calendário da revisão dos regimes ou de medidas de valorização de diversas carreiras da administração pública, importa esclarecer o seguinte:
1. Do programa do XXIII Governo Constitucional, que iniciou funções no dia 30 de março de 2022, constava a "conclusão da revisão das carreiras não revistas, com uma discussão alargada e transparente para harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito".
2. Em concretização do Programa do Governo de valorizar os salários e as carreiras, e não obstante a interrupção extemporânea da legislatura, foram aprovadas as seguintes medidas:
- Valorização da estrutura remuneratória da categoria de assistente operacional na carreira de assistente operacional, acrescido da medida de valorização da antiguidade (30/15 anos) para diferenciar percursos empurrados para a base da carreira pelos sucessivos aumentos do SMN e em consequência da Base Remuneratória da Administração Pública;
- Valorização da estrutura remuneratória da categoria de assistente técnica na carreira de assistente técnica;
- Valorização e revisão da carreira de técnico superior;
- Valorização de várias carreiras de grau de complexidade 2 para maior afastamento da Base Remuneratória da Administração Pública (através do Decreto-Lei n.º 84 F/2022, de 16 de dezembro):
- a. Posto de guarda da categoria de guarda, dos militares da Guarda Nacional Republicana;
- b. Categoria de agente da carreira de agente de polícia, do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública;
- c. Técnico de emergência pré-hospitalar;
- d. Carreira especial de tripulante de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos;
- e. Categorias de fiscal e fiscal coordenador, da carreira especial de fiscalização;
- f. Postos das forças armadas: Segundo-grumete/soldado; Primeiro-grumete/segundo-cabo; Segundo-marinheiro/primeiro-cabo; Primeiro-marinheiro/cabo-adjunto; Segundo-subsargento/segundo-furriel.
- Criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, medida inscrita especificamente no programa do Governo;
- Revisão das carreiras de informática de grau de complexidade 2 e 3;
- Revisão das carreiras do Tribunal de Contas;
- Valorização da estrutura remuneratória da carreira de polícia municipal;
- Valorização das tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos serviços periféricos do Estado;
- Valorização e revisão das carreiras de técnico superior especialista em Orçamento e Finanças Públicas;
- Valorização e revisão das carreiras de técnico superior especialista em Estatística do INE;
- Valorização remuneratória das carreiras médicas (com a criação do regime de dedicação plena);
- Fixação do suplemento de missão da Polícia Judiciária;
- Valorização do suplemento de condição militar.
3. Já no que respeita ao regime das carreiras especiais do SIRP, que não era revisto desde os anos 90, desde há muito se impunha a respetiva revisão, a qual, depois de cumpridos procedimentos internos de auscultação, culminou com a aprovação em Conselho de Ministros de 9 de novembro de 2023 do Decreto-Lei n.º 133/2023, publicado a 28 de dezembro, após a promulgação de Sua Excelência o Presidente da República.
Todas estas revisões foram feitas enquanto o XXIII Governo Constitucional estava na plenitude das suas funções e todos os restantes processos negociais que estavam em curso foram interrompidos no momento em que o Governo entrou em gestão.
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