Comunicados
2023-11-24 às 21h19
V Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2024-2027 encontra-se em consulta pública
O V Plano de Ação encontra-se em consulta pública alargada até ao dia 4 de dezembro de 2023, de modo a poder beneficiar de novos contributos da sociedade civil. Neste sentido, a sua versão final beneficiará da presente consulta, sendo que as medidas que nele constarão serão posteriormente associadas a metas próprias e a calendários de desenvolvimento autónomos, enquadrados no âmbito geral da execução dos mesmos até 2027.
Desta forma, o V Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2024-2027, tem como objetivos estratégicos:
• Consolidar e reforçar o conhecimento e informar e sensibilizar sobre a temática do tráfico de seres humanos;
• Assegurar às vítimas de tráfico um melhor acesso aos seus direitos, consolidar, reforçar e qualificar a intervenção;
• Reforçar a luta contra as redes de crime organizado, nomeadamente desmantelar o modelo de negócio e desmontar a cadeia de tráfico
Recorde-se que, o tráfico de seres humanos é um crime contra a liberdade pessoal e constitui uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos.
As estimativas apontam para milhões de pessoas vítimas de tráfico de seres humanos em todo o mundo e sabe-se que são as mulheres e as crianças que apresentam uma maior vulnerabilidade a este crime.
Importa ressalvar que, combater o tráfico de seres humanos requer uma compreensão abrangente deste fenómeno que é dinâmico e complexo, e das sua inúmeras causas, sendo que esta é uma prioridade do governo, considerando que Portugal se assume como um dos países na vanguarda relativamente a esta realidade.
Deste modo, e tendo presente estes novos desafios, a elaboração do V Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2024-2027 está alinhado com as recomendações e os compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, estando igualmente enquadrado com os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
O envio de comentários, no âmbito da presente consulta pública, faz-se exclusivamente pelo portal ConsultaLEX e pressupõe a inscrição na plataforma dos cidadãos e das cidadãs, empresas ou associações que queiram exercer o seu direito de participação.
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