REVISÃO PRETENDE REFORÇAR PROTEÇÃO DE MENORES E JOVENS EM PERIGO

Foi hoje publicado o despacho conjunto dos Ministérios da Justiça, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que autoriza a criação do Grupo de Trabalho responsável pela revisão da Lei Tutelar Educativa (LTE).

Este GT prevê submeter ao Governo um relatório final, em forma de proposta de lei, com sugestões de alteração à LTE e a outros diplomas legais necessários para concretizar tal revisão.

A revisão terá em conta as recomendações da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, as conclusões do Grupo de Trabalho responsável pela conceção e aplicação de um modelo uniforme de avaliação do perigo e pelo aperfeiçoamento do sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo, criado pelo Despacho n.º 12853/2022 e ainda as recomendações da Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta, criada pelo Despacho n.º 7870-A/2022, ponderando a evolução dos contextos sociofamiliares e o perfil dos menores e jovens abrangidos pelas leis em vigor.

Este grupo de trabalho é presidido pelo Ministério da Justiça, responsável pela matéria tutelar educativa, e é constituído por representantes das áreas governativas da Justiça, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e ainda do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, da Direção-Geral da Política de Justiça, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, do Instituto de Segurança Social I.P., da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e dois académicos

especialistas em direito das crianças e dos jovens.

Em função dos temas, o GT pode solicitar a colaboração ou consultar outras pessoas ou entidades que considere relevantes.