Foi publicado em Diário da República o despacho que autoriza a criação de um grupo de trabalho composto por representantes das várias áreas governativas, da Procuradoria-Geral da República, da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, organizações não governamentais de apoio às vítimas de crime e membros da Academia. 

 

O grupo de trabalho envolve as áreas governativas da Administração Interna, Justiça, Finanças, Assuntos Parlamentares, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde. 

Este grupo permitirá reforçar uma resposta transversal e um apoio multidisciplinar às vítimas de crimes, objetivo definido no programa do Governo.

 

Tendo constatado que as necessidades das vítimas de crime em Portugal não se esgotam na resposta aos fenómenos da violência de género e violência doméstica, e que a violência contra idosos e crianças não pode ser reduzida à violência em contexto familiar ou doméstico, mas também – o que ficou claro após a divulgação do Relatório Final da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa -, que este é um fenómeno transversal, concluiu-se que é preciso adotar uma abordagem integrada à proteção das vítimas de violência, salvaguardando os direitos dos mais vulneráveis. 

 

Caberá a este grupo de trabalho apresentar ao Governo, num prazo de seis meses (a contar da publicação do despacho), uma proposta de Estratégia Nacional de Proteção das Vítimas de Crime, consubstanciada em tantos eixos quantos os fenómenos criminais violentos que necessitem de intervenção nacional estratégica. E ainda:

 

- Um plano de ação por cada eixo para o período entre 2024 e 2028;

 

- Um modelo de governança global e por eixo, que assegure um planeamento integrado, capaz de reunir sinergias entre iniciativas dos sectores público e privado e de otimizar a despesa pública. 

 

O grupo de trabalho será presidido pelo Ministério da Justiça e constituído por representantes dos seguintes ministérios e instituições: Ministério da Administração Interna; Ministério da Justiça; Ministério das Finanças; Área governativa dos Assuntos Parlamentares; Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ministério da Educação; Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Ministério da Saúde; Procuradoria-Geral da República; Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes; Associação Portuguesa de Apoio à Vítima;  Instituto de Apoio à Criança; Associação de Mulheres Contra a Violência; União de Mulheres Alternativa e Resposta; Dois académicos especialistas em vitimologia. 

 

Para além dos elementos já referidos, as diferentes áreas governativas podem indicar representantes de serviços integrados na administração do Estado. 

O grupo de trabalho pode ainda solicitar a colaboração ou proceder à consulta de outros elementos, como peritos, especialistas ou instituições, para o desenvolvimento.

 

A atividade do grupo de trabalho terá início com a primeira reunião, agendada para a segunda semana de abril.