Intervenção da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, por ocasião da Cerimónia de Assinatura de Colaboração / Memorando de Entendimento para instalação do Novo Tribunal Central Administrativo na Cidade de Castelo Branco, a celebrar entre o IGFEJ e o Município – Salão Nobre da Câmara Municipal de Castelo Branco

17 de outubro de 2023

Como é sabido, desde a sua criação, em 2004, a segunda instância da jurisdição administrativa e fiscal é composta por dois tribunais: o Tribunal Central Administrativo Norte e o Tribunal Central Administrativo Sul.

E como é sabido, também, nos últimos anos, os tribunais de segunda instância têm assistido a um enorme aumento do número de processos entrados: com efeito, desde a criação dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul, esse número aumentou em cerca de 40%.

Assim, não obstante o esforço que os juízes da jurisdição têm posto na redução das pendências – um esforço que quero aqui louvar e reconhecer –, o número de processos entrados desde 2007 tem sido sempre (com exceção do ano de 2015) superior ao número de processos findos, estando a taxa de resolução processual, por isso, abaixo dos 100%.

Leia a intervenção na íntegra no ficheiro em anexo.