Intervenção da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, no âmbito da Sessão Pública de Assinatura dos Protocolos de Cooperação entre as Forças de Segurança do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça, no Salão Nobre do MAI

Lisboa, 20 de dezembro de 2022

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019, de 20 de agosto, com a aprovação do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações, o Governo definiu as linhas orientadoras para a aplicação do Pacto Global das Migrações da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 19 de dezembro de 2018.

 E, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, de 14 de abril, foram traçadas as linhas do modelo orgânico que executa a nova abordagem para as migrações, com grande enfoque na separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes. 

Leia a intervenção na íntegra no ficheiro em anexo.