Intervenção da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, por ocasião do Debate Parlamentar no âmbito da Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª – altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro

 Assembleia da República, 1 de junho de 2022

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Exmas. Senhoras Deputadas e Senhores Deputados

 

Na sequência da aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 2021, uma proposta de lei com o objetivo de concretizar algumas das medidas formuladas naquele documento estratégico, visando assegurar uma aplicação mais célere, mais efetiva, mais adequada, mas também uniforme das soluções legais em matéria de repressão da corrupção. 

Leia a intervenção na íntegra no ficheiro em anexo.