Lisboa, 19 de dezembro de 2023

Não está muito distante o tempo em que o sistema de justiça encarava as vítimas como uma peça processual, quando o processo penal era, essencialmente, o processo do arguido, dos seus direitos e deveres.

Hoje, não é assim. 

Hoje, as políticas públicas nacionais – de resto, em alinhamento com as europeias –, convergem em alguns princípios orientadores, designadamente:

• encarando o apoio à vítima de crime como uma ação necessária e fundamental para o equilíbrio da comunidade e para a pacificação social;
• recomendando que cada vítima seja tratada de forma individualizada, já que a sua reação ao crime e posterior reconstrução vivencial é muito variável e pessoal;
• exortando a que sejam providenciados serviços de apoio gratuito e a que o acesso aos serviços e a qualidade de resposta se pautem pelo princípio da igualdade, não havendo lugar para qualquer forma de discriminação.

Leia a intervenção na íntegra no ficheiro em anexo.