Lisboa, 28 de fevereiro de 2023

Num Estado de Direito democrático, não há Justiça se esta não for verdadeiramente acessível a todos, pelo que cabe ao Estado prosseguir a obrigação constitucional de permitir o acesso ao direito e aos tribunais a todos os cidadãos, e, em especial, o dever de o garantir àqueles que não têm possibilidades económicas, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

 Isso mesmo se prevê no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o acesso ao direito e a tutela jurisdicional efetiva no quadro dos direitos fundamentais. 

Leia a intervenção na íntegra no ficheiro em anexo.