Universidade Lusófona 

 

Lisboa, 12 de outubro de 2022 

O Código Penal foi aprovado através do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro. Um verdadeiro acontecimento cujos 40 anos, hoje, neste Colóquio, me associo a Vós a celebrar.

O cunho profundamente humanista que o Professor Eduardo Correia fez prevalecer nos Anteprojetos de Parte Geral do Código Penal, apresentado em 1963, e de Parte Especial, levado à luz em 1966, foi saudada por grandes penalistas internacionais do seu tempo – penso, por exemplo, em Hans-Heinrich Jescheck, Professor Catedrático de Direito Penal na Universidade de Freiburgo e fundador do hoje denominado Instituto Max Planck para o Estudo do Crime, da Segurança e da Lei (Max Planck Institute for the Study of Crime, Security and Law). 

Esse cunho humanista viria a ser confirmado, sob os auspícios dos ideais democráticos do pós 25 de abril, com a Comissão Revisora que o I Governo Constitucional constituiu, na década de 70 (concretamente, em 1977), e que esteve na base da Proposta de Lei n.º 117/I (Diário da Assembleia da República, suplemento ao n.º 136, de 28 de julho de 1977), mas que, fruto do ambiente político da época, não lograria imediata aprovação.

Leia a intervenção na íntegra no ficheiro em anexo.