Sabemos que contamos com o orçamento inicial do Ministério da Justiça mais elevado de sempre, em termos nominais – e no qual não deixaremos de ver um reconhecimento, por parte do Governo, da importância da Justiça, não apenas para a vida dos cidadãos, mas também para a competitividade da economia.

E sabemos que contamos com uma dotação de cerca de 267M€ no Plano de Recuperação e Resiliência – no qual não deixaremos de reconhecer uma oportunidade histórica, que estamos determinados a aproveitar, de alavancar financeiramente a transformação da Justiça, a que associamos uma agenda ambiciosa de reformas e projetos inovadores a desenvolver ao longo da Legislatura. Este reconhecimento representa, para o Ministério da Justiça, maior responsabilidade – e uma responsabilidade que não deixaremos de assumir.

Sabemos que, nos tribunais, o trabalho empreendido, alicerçado na modernização, tem-se refletido numa significativa redução da pendência.

Sabemos que o número de processos pendentes nos tribunais judiciais de 1ª instância revela uma tendência decrescente acentuada, com um número de processos findos a superar, sempre, desde 2015, o número de processos entrados, e que o número de processos pendentes foi, no 2.º trimestre de 2022, o mais baixo dos últimos 30 anos.

Sabemos que, no âmbito das ações executivas cíveis pendentes se registou, no 2.º trimestre de 2022, o valor de pendências mais baixo dos últimos 23 anos.

Sabemos também que a duração média dos processos findos tem vindo a diminuir significativamente em todas as áreas processuais, registando uma duração média inferior aos valores registados em 2007. Na área penal, a duração média é mesmo a mais baixa dos últimos 27 anos.

E sabemos que, na área administrativa e fiscal se observou, entre 2015 e 2021, um decréscimo de 22,3% nos processos pendentes em 1.ª instância.

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