«Vem isto a propósito da inquietação e da dúvida que se vêm manifestando em diversos fora, relativamente ao instituto da arbitragem – matéria sobre a qual não posso deixar de tecer algumas considerações.

Resulta inequívoca a opção do legislador constituinte pela consagração dos tribunais arbitrais como, passo o pleonasmo, "autênticos tribunais". Falamos, portanto, de organismos que exercem a jurisdição com legitimidade. 

Importa, por isso, evitar a menorização da atividade arbitral (sobre a qual, além disso, se vem lançando a suspeição de uma justiça privada, a soldo, na qual, naturalmente, não nos podemos rever).  

Valerá a pena recordar que a arbitragem, a par de outros meios de resolução alternativa de litígios, o que faz é dar voz à autonomia privada – coisa bem diferente de promover uma justiça privada –, na medida em que a vontade das partes envolvidas em litígio assume especial relevo, desde logo (e em regra) na escolha daquela que reputem como melhor solução para o seu conflito.»

 

Leia a intervenção na íntegra.