«Recordo que, até há pouco mais de 20 anos, a justiça administrativa e fiscal assentava num sistema profundamente arcaico, tanto no plano processual como organizativo, e assumidamente incapaz de dar cumprimento às exigências impostas pelo artigo 268.º, n.ºs 4 e 5, da Constituição.

No plano processual, o regime contido na LPTA conservava, nas suas linhas fundamentais, o modelo de contencioso administrativo ainda herdado do Estado Novo, sendo que a proteção dos particulares estava praticamente limitada ao "recurso contencioso de anulação", daqui resultando evidentes lacunas em termos de tutela jurisdicional efetiva.

No plano organizativo, o cenário também não era o mais animador, já que apenas existiam dois Tribunais Superiores: o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo, ambos sediados em Lisboa, e, no que respeita à jurisdição Administrativa, apenas contando com três tribunais administrativos de círculo instalados.

Tudo mudou, como sabemos, com a Reforma de 2002-2004, que procedeu a uma verdadeira refundação da Justiça Administrativa e Fiscal portuguesa.

No plano processual, o princípio da tutela jurisdicional efetiva foi implementado nas suas diversas dimensões, possibilitando a dedução em juízo de todo o tipo de pretensões contra a Administração, inclusivamente de natureza condenatória, o que conduziu ao correspondente alargamento dos poderes de pronúncia dos tribunais.

No plano organizativo, assistimos também a um profundo reforço das estruturas da jurisdição administrativa e fiscal. 

Com efeito, além da criação de um novo Tribunal Central Administrativo, sediado no Porto, o território nacional passou a estar coberto por uma verdadeira rede de tribunais administrativos e fiscais, que atualmente integra 17 tribunais de primeira instância, garantindo-se uma maior proximidade entre esta jurisdição e o cidadão.»

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