«As primeiras palavras que vos dirijo são, naturalmente, para agradecer o amável convite que me foi dirigido e para enaltecer o muito meritório trabalho que o TRIAVE tem levado a cabo na divulgação e disseminação dos centros de arbitragem em Portugal.

Desde o início da sua atividade, há já 25 anos, a realidade dos centros de arbitragem de consumo sofreu uma enorme evolução.

É facto, que, para essa alteração, tão significativa, do status quo, muito contribuíram algumas alterações legislativas que ocorreram no nosso País.

Destacaria o Decreto-Lei n.º 60/2011, que, no âmbito dos serviços públicos essenciais, determinou que o recurso à arbitragem de consumo passasse a ser um direito potestativo dos consumidores, independentemente dos valores dos conflitos concretamente em causa.

Porque daqui resultou que os consumidores tenham podido passar a utilizar os centros de arbitragem de consumo, sempre que envolvidos num conflito de consumo, sem estarem sujeitos à aquiescência das empresas com que se haviam relacionado, isto é, permitindo-se, apenas aos consumidores, selecionar o meio mais adequado para a resolução do seu conflito concreto, ficando as empresas numa posição de sujeição face a esta seleção.»

Leia a intervenção na íntegra