Intervenção do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus na Comissão parlamentar de Assuntos Europeus
É preciso também ter presente as implicações do alargamento nalgumas políticas-chave da União Europeia:
1) Na Política Agrícola Comum, numa dupla perspetiva: o impacto direto no orçamento da PAC, e o acesso dos produtos agrícolas dos novos Estados-Membros ao mercado europeu – de resto, tivemos recentemente um bom exemplo do que isso implicará, a propósito dos cereais ucranianos, e vimos todos como os agricultores dos Estados-Membros vizinhos reagiram;
2) Na Política de Coesão, onde alerto para um efeito colateral estatístico, que na prática poderá retirar o acesso a fundos a várias regiões dos atuais Estados-Membros sem que a sua riqueza, em termos absolutos, se modifique – o que contrariaria o objetivo da Política de Coesão e, mais em geral, do projeto europeu, que é promover uma convergência ascendente;
3) No Mercado Único, onde a dicotomia alargamento vs aprofundamento pode ser verdadeiramente prejudicial se se focar tudo apenas no primeiro polo, sendo ao invés necessário atuar em ambas as frentes: alargar o mercado único a novos países, sim, mas também completá-lo e aprofundá-lo naquilo que está em falta, designadamente a União Bancária e a União de Mercado de Capitais, a área dos serviços e os desafios da transição digital, com o combate às barreiras ainda persistentes;
4) Na Política Externa, também numa dupla aceção: por um lado, os riscos de segurança que a UE importará para o seu seio por via destes alargamentos e as respetivas consequências, com a inerente necessidade de reforço da dimensão de segurança e defesa europeias; por outro lado, a necessidade de não focar todas as atenções exclusivamente a leste, e assumir uma política externa verdadeiramente global, não descurando a atenção à Vizinhança Sul, África, América Latina e Ásia.
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