Alojamento local - Perguntas e respostas

Os proprietários com licença de alojamento local que passem para o arrendamento habitacional vão beneficiar de uma isenção integral na tributação dos rendimentos prediais, que se prolongará até 2029. Esta é uma das várias alterações previstas para este setor no programa "Mais Habitação".

Os proprietários com licença de alojamento local que optem por transferir as respetivas frações para o arrendamento habitacional vão beneficiar de uma isenção integral na tributação dos rendimentos prediais até 31 de dezembro de 2029, em sede de IRS e IRC, independentemente do valor da renda a praticar.

Até 31 de dezembro de 2024.

Estas isenções aplicam-se apenas aos estabelecimentos de Alojamento Local registados até 31 de dezembro de 2022.

Não. O que há é uma suspensão da atribuição de novas licenças, nas modalidades de apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício, apenas nos casos dos territórios que não constem da listagem do Anexo à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, relativa aos territórios do interior.

Ficam de fora desta medida todos os territórios que estejam no conceito de territórios do interior, cuja listagem está disponível na  Portaria 208/2017.

Pode ser levantada a suspensão quando o município aprovar a Carta Municipal de Habitação, que define o adequado equilíbrio de oferta de habitações e alojamento estudantil no respetivo território, sem prejuízo da identificação das regras e dos limites da utilização de frações habitacionais para alojamento local .

Não. A suspensão mantém-se na totalidade ou parte da área do município em que tenha sido declarada a situação de carência habitacional .

Não.

A licença não é sujeita a avaliação até 2030. Nesse ano, todas as licenças emitidas serão reapreciadas pelos municípios.

Não haverá reapreciação de licenças nos casos em que existam créditos celebrados até 16 de fevereiro de 2023 e que ainda não tenham sido integralmente liquidados a 31 de dezembro de 2029.

Quem estiver nos territórios que se enquadrem no conceito de territórios do interior (Portaria 208/2017).

Sim, mas apenas nos casos de apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local. Neste casos, o Estado criou uma contribuição extraordinária de 15% (CEAL), que varia de acordo com os rendimentos de exploração, a evolução das rendas e o peso do alojamento local na zona.

A CEAL reverte para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., tendo em vista os programas definidos pelo Governo para a área da habitação, arrendamento habitacional e reabilitação urbana.

Sim. Qualquer novo registo de alojamento local será atribuído pelo prazo de cinco anos, renovável por períodos iguais.

Sim. As renovações do registo carecem de deliberação expressa da câmara municipal territorialmente competente, podendo opor-se, com base nos requisitos de funcionamento dos estabelecimentos ou, quando aplicável, com o previsto na respetiva Carta Municipal de Habitação.

As Juntas de Freguesia passam a ter as mesmas competências de fiscalização que atualmente são atribuídas à ASAE e às Câmaras Municipais.

Com a nova lei, os condomínios podem, por deliberação de pelo menos dois terços da permilagem do edifício, por termo às licenças que tenham sido emitidas sem a sua aprovação. Além disso, no caso de novas licenças em frações autónomas de um edifício em regime de propriedade horizontal que se destine a habitação, elas só podem ser atribuídas se o condomínio, por unanimidade, o autorizar.

Da decisão da assembleia de condóminos é dado conhecimento ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, produzindo efeitos no prazo de 60 dias após envio da deliberação. O cancelamento do registo determina a imediata cessação da exploração do estabelecimento.

Não. O número de registo de estabelecimento local é pessoal e intransmissível, salvo em casos de sucessão. 

É criado um regime de caducidade das licenças inativas, não sendo aplicável à exploração de unidades de alojamento local em habitação própria e permanente, desde que essa exploração não ultrapasse 120 dias por ano.

No prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor da Lei, os titulares do registo de alojamento local são obrigados a efetuar prova, mediante apresentação de declaração contributiva, da manutenção da atividade de exploração, comunicando efetividade de exercício na plataforma RNAL - Registo Nacional de Alojamento Local, através do Balcão Único Eletrónico. A prova da manutenção da atividade de exploração pode, desde logo, ser feita mediante a apresentação de uma das seguintes declarações contributivas: a última declaração de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC ou a declaração periódica de IVA (mensal ou trimestral, em função da faturação).