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2023-05-25 às 15h46

Aprovadas propostas de lei que reformam as ordens profissionais

Conferência de imprensa do Conselho de Ministros de 25 de maio de 2023
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, Lisboa, 25 maio 2023 (foto: João Bica)
O Conselho de Ministros aprovou duas propostas de Lei «de reforma das ordens profissionais cujo propósito é eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência», afirmou o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, no final da reunião, em Algés, Oeiras.

Esta reforma consta do Programa do Governo e cumpre uma das exigências do Plano de Recuperação e Resiliência, e reclamada pela Comissão Europeia e pela OCDE, disse. O Primeiro-Ministro António Costa anunciara no debate de política geral na Assembleia da República, a 24 de maio, a aprovação destes diplomas.

Este processo foi iniciado com a alteração à Lei quadro das Associações públicas (Lei 12/2023 de 28 de março) já este ano, tendo sido auscultadas todas as entidades relevantes, disse o Secretário de Estado.

A primeira Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, aprovada «adapta os estatutos de oito ordens profissionais, a saber: Ordem dos Médicos Veterinários, Ordem dos Biólogos, Ordem dos Contabilistas Certificados, Ordem dos Psicólogos Portugueses, Ordem dos Nutricionistas, Ordem dos Despachantes Oficiais, Ordem dos Assistentes Sociais e Ordem dos Fisioterapeutas».

A segunda proposta de Lei aprovada, «altera o Regime jurídico da constituição e estabelecimento das sociedades profissionais abrangidas por associações públicas profissionais», disse ainda André Moz Caldas.

Áreas:
Presidência