Conselho de Ministros aprova Programa Nacional de Habitação

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei sobre o Programa Nacional de Habitação (PNH), previsto na Lei de Bases da Habitação e que congrega o quadro de políticas para o setor da habitação, identificando as principais carências, instrumentos e objetivos para a sua progressiva eliminação. O Programa tem um âmbito temporal de 2022-2026 e abrange todo o território nacional.

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, referiu que os desafios atuais nas políticas de habitação consistem em «garantir que todos os agregados têm acesso a uma habitação digna e adequada aos seus rendimentos e à sua dimensão» e «garantir que, a médio prazo, o peso da oferta pública no mercado habitacional é capaz de dar resposta às necessidades e contribuir para a regulação do mercado».

O Ministro enumerou ainda as grandes medidas inscritas no PNH, agora aprovado: o parque público habitacional, no valor de 2377 milhões de euros; a resposta de emergência (197 milhões de euros); e, finalmente, os incentivos à oferta privada e social de arrendamento a custos acessíveis (183 milhões de euros).

Pedro Nuno Santos fez também um ponto da situação do programa 1 º Direito que soma já cerca de 300 pedidos de financiamento, respeitantes a 5600 habitações e a 65 municípios, das quais cerca de 1 200 casas já entregues.

No caso da habitação pública a preços acessíveis já existem 4755 habitações em diversos pontos do País, havendo ainda alguns projetos em curso.

Relativamente ao programa Porta 65, o Ministro disse que está prevista, para 2023, uma verba de 31,3 milhões de euros e, para 2026, uma verba estimada de 47 milhões de euros.