Descentralização. Um caminho que chegou a "bom porto" e pode ir "mais além"

O primeiro-ministro, António Costa, abriu este sábado o XXVI congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sublinhando que o processo de descentralização de competências para as autarquias - a "pedra angular da reforma do Estado" -  foi um ganho para o país e que este é um caminho que pode ir "mais além". 

"A verdade é que foi possível identificar as competências certas a transferir, de acordo com o princípio da subsidiariedade, mas mantendo no Estado aquilo que deve estar no Estado e descentralizando para os municípios aquilo que não põe em causa nem a equidade da escola pública nem a garantia de que o Serviço Nacional de Saúde é, não só público, como verdadeiramente nacional", sublinhou o líder do Executivo. Nesta altura, "100% dos municípios já assumiram as competências na área da ação social e da educação" e 85% dos 201 municípios que estão a negociar com o Governo a transferência de competências na saúde também já assumiram esta área, com as negociações a prosseguir. 

Foi uma "negociação que nos conduziu a bom porto", mas este é um processo que "nunca estará acabado", referiu António Costa  -  "Por diversas  razões, a principal das quais é que, conforme vamos avançando, vamos ganhando confiança, e ao ganhar confiança percebemos que porventura podemos ir mais além". 

No congresso que decorreu no Seixal (Setúbal), o primeiro-ministro destacou uma faceta que "talvez tenha sido menos visível", mas que é "uma dimensão muito importante da descentralização":  "a profunda reforma na administração ao nível regional". 

Primeiro exemplo disso são as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que passaram a ter um presidente eleito pelos autarcas da região e não escolhido pelo Governo, restando agora apenas um único vice-presidente ainda nomeado pelo Executivo, o que deixará de acontecer após as próximas eleições autárquicas, em 2025. "É um passo gigantesco para que as CCDR deixem de ser definitivamente órgãos dependentes da administração direta do  Estado e sejam totalmente órgãos da administração indireta, até que haja condições políticas para cumprir o mandato constitucional da regionalização", afirmou António Costa.

No discurso inaugural do encontro, o primeiro-ministro lembrou também que em 2023 o aumento das transferências para as autarquias foi de 6,3% e acrescentou que no próximo Orçamento do Estado, em 2024, "haverá um reforço de mais 603 milhões de euros, o que significa um reforço em 17,6% daquilo que são as transferências relativas a impostos, da administração central, do Orçamento do Estado, para os orçamentos municipais".

Perante os autarcas, António Costa destacou ainda que há três políticas públicas "fundamentais para o país" e que têm de ser executadas num trabalho conjunto com as autarquias, caso da simplificação dos processos de licenciamento (em várias áreas), da habitação ou da mobilidade sustentável.

No capítulo da habitação, o líder do Executivo lembrou que as autarquias assumem um papel determinante, dado que "é a cada município que compete dizer e definir qual é a melhor estratégia local de habitação", enquanto ao Estado central cabe criar os  instrumentos legais e  financeiros para permitir essa execução. Um caminho em que, lembrou, foi aprovada a primeira Lei de Bases da Habitação, e negociada com Bruxelas uma verba para este setor de 2700 milhões de euros, agora reforçada no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Nesta altura, sublinhou o primeiro-ministro, há 267 municípios com estratégia de habitação já contratualizada com o Estado e 17. 500 fogos que estão "neste momento em marcha", entre a fase de projeto, obra ou conclusão.