Governo quer simplificar os pedidos de registo criminal

O Governo quer simplificar os pedidos de registo criminal em situações relacionadas com a administração pública, permitindo a partilha de informação para que os cidadãos não precisem de solicitar o certificado.

Numa declaração à agência de noticias Lusa, o Secretário de Estado da Justiça, Pedro Ferrão Tavares, disse que o objetivo é que a informação circule entre os serviços da administração pública.

A propósito da possibilidade de solicitar o certificado ‘online’, a partir de 2016, o Secretário de Estado afirmou que o Governo pretende, progressivamente, simplificar mais ainda esse processo, dispensando os cidadãos de pedirem o registo criminal nas situações relacionadas com a administração pública.

O Secretário de Estado disse ainda que, com esta medida de simplificação - em vigor há seis anos - foi possível retirar «quase dois milhões de atendimentos das secretarias dos tribunais».

O Governo quer agora, conforme refere, alargar a emissão automática a todas as situações em que é o Estado quem pede o registo criminal, sob uma lógica de que «o cidadão não deve ter de dar uma informação duas vezes, quando a administração pública já a detém».

Segundo Pedro Ferrão Tavares «há aqui um conjunto muito grande de necessidades em que o Estado todos os dias solicita ao cidadão a emissão deste registo criminal e que nós, progressivamente, porque não é algo que se possa fazer de um dia para o outro, queremos trabalhar com esta tal interoperabilidade na administração pública».

Atualmente, o pedido do registo criminal pode ser feito presencialmente nas secretarias dos tribunais, lojas do cidadão e espaços cidadão, ou ‘online’, através de autenticação com o cartão de cidadão ou com a Chave Móvel Digital.

O pedido e a consulta do Registo Criminal Online podem ser feitos em https://registocriminal.justica.gov.pt/. Para isso, basta autenticar-se com o seu cartão de cidadão (com o código de autenticação e leitor de cartões), ou com a Chave Móvel Digital, depois de feito o pedido é fornecida uma referência Multibanco para pagamento da taxa devida e, uma vez efetuado esse pagamento, o certificado será disponibilizado no próprio Portal logo que emitido.

Em seis anos, foram feitos um milhão de pedidos ‘online’. No entanto os registos criminais ainda representam cerca de 90% dos pedidos presenciais nas secretarias dos tribunais.

Estimando que em 2022 se registem cerca de três milhões de pedidos de registos criminais, o governante apelou que os cidadãos recorram ao certificado ‘online’.