Ministra da Justiça apresentou proposta para tornar justiça mais célere no combate à corrupção

A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, apresentou no Parlamento uma Proposta de Lei que altera o Código de Processo Penal em matéria de repressão da corrupção procurando corrigir a legislação no sentido de evitar bloqueios ao funcionamento dos tribunais, nomeadamente os provocados pelo regime de impedimentos dos juízes.

 

A proposta concretiza algumas das medidas formuladas na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, «visando assegurar uma aplicação mais célere, mais efetiva, mais adequada, mas também uniforme das soluções legais em matéria de repressão da corrupção», disse a Ministra, no parlamento.

 

A Ministra sublinhou a importância «resolver, de forma cirúrgica e com grande brevidade, as dificuldades suscitadas, e foi precisamente isso que o Governo veio fazer por meio da presente Proposta de Lei» e acrescentou que as soluções da Proposta de Lei apresentada pelo Governo «foram já saudadas nos Pareceres remetidos ao Parlamento pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Ordem dos Advogados, pareceres que se encontram publicamente disponíveis».