Orçamento para Administração Local, Regional e Descentralização aumenta 9,1% face a 2022

A Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, afirmou que as transferências do Orçamento do Estado 2023 (OE2023) para a Administração Local, Regional e Descentralização vão ser «de 5200 milhões de euros, mais 9,1% do que em 2022, ou seja, mais 433 milhões de euros». Este valor resulta da Lei das Finanças Locais e do aumento das verbas da descentralização.

A Ministra falava na Assembleia da República no âmbito da apreciação na especialidade do OE2023, onde disse também que «o Fundo de Financiamento da Descentralização, para 2023, vai ser aumentado em cerca de 21%, para um total de 1205 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 208 milhões de euros». «Vai manter-se também a chamada cláusula de salvaguarda, que permite a reafectação ou o reforço de verbas, caso estas sejam manifesta e justificadamente insuficientes».

Ainda no âmbito da decentralização, Ana Abrunhosa relembrou o acordo feito em julho pelo Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que prevê o financiamento da «intervenção em mais de 400 escolas consideradas prioritárias».

Para o efeito, explica a Ministra, «as CCDR abrirão muito em breve, por um período de 6 meses, avisos de concurso do PT2020 que podem transitar para o PT2030, para escolas com projetos de arquitetura e execução aprovados pelos serviços da educação. Será definido um preço máximo de referência e será dada prioridade aos estabelecimentos de ensino que apresentem maturidade dos projetos». 

«Não estamos a falar só das escolas de Prioridade 1, mas de todas as escolas previstas no mapeamento acordado entre o Governo e a ANMP incluindo aquelas que já eram da competência dos municípios», frisou.

A propósito da execução do Portugal 2020, que encerra em 2023, a Ministra disse que é necessário «garantir a utilização integral das verbas que estão na esfera dos Programas Operacionais Regionais». 

Segundo Ana Abrunhosa, são dois os grandes desafios que tem pela frente: «atingir o objetivo de execução em 2022 e acabar a execução em 2023».

Atingir o objetivo de execução para 2022 significa, prossegue a Ministra, «injetar na economia até ao final do ano 737 milhões de euros de fundos europeus, o que corresponde a um investimento de 1375 milhões de euros», o equivalente a 82% dos fundos». «Considerando que, atualmente, a taxa de execução está nos 73%, os Programas Operacionais Regionais têm 2 meses para executar 9 p.p.» a Ministra disse que esta é «tarefa exigente e que tem exigido um trabalho de grande proximidade das CCDR com os promotores».

No caso  da execução até 2023, de todo o PT 2020, Ana Abrunhosa disse que este valor significa injetar «na economia 1500 milhões de fundos, o que corresponde a um investimento de 2800 milhões de euros». 

Para ajudar com este esforço, Ana Abrunhosa disse que «já foram tomadas medidas extra para acelerar a execução e garantir a plena absorção destas verbas».

Relativamente à valorização dos territórios do interior, a Ministra relembrou que já foram ampliados «os benefícios fiscais para as empresas do Interior, através da dedução à coleta de 20% dos custos salariais de novos postos de trabalho» e duplicada «a base de incidência da taxa reduzida de IRC, de 12,5%, que sobe dos primeiros 25 mil euros, para os primeiros 50 mil € da coleta». 

«Isto significa que uma PME localizada num território do Interior, Arganil, por exemplo, que apure 60 mil euros de matéria coletável (isto é, o resultado antes de imposto), pagará de IRC em 2023 8350 euros, quando atualmente paga 10 475. Esta empresa estará a beneficiar de uma redução fiscal de 2 125 euros», exemplificou.

Ana Abrunhosa disse ainda que, no primeiro semestre de 2023, vai ser revisto «o Programa Trabalhar no Interior para que abranja trabalhadores dos vários setores, seja ele público, privado ou social». Este Programa, relembra a Ministra «inclui medidas como o Emprego Interior Mais - que concede apoio financeiro aos trabalhadores que se desloquem para trabalhar no Interior - e a medida +CO3SO Emprego Interior, que apoia a criação de emprego nestes territórios».

A Ministra afirmou que estas medidas «têm tido impacto muito significativo no que toca à criação de melhores condições de empregabilidade e mobilidade profissional» pelo que o Governo decidiu não só prolongá-las como «ponderar um enquadramento fiscal próprio». O Teletrabalho nas regiões transfronteiriças continuará também a ser incentivado.