Orçamento para área governativa da Justiça é o mais elevado de sempre

A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, afirmou que o Orçamento inicial para a área governativa da Justiça, para 2022, é o mais elevado de sempre»:

«Em termos globais, a despesa consolidada do programa da Justiça em 2022 é de 1610 milhões de euros, um montante que corresponde, na prática, a um aumento de 115 milhões de euros face ao orçamentado para 2021, isto é, mais 7,7%», disse durante a audição na Assembleia da República ,no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 (OE22).

Catarina Sarmento e Castro referiu também que a proposta do OE22 «reflete um compromisso prioritário com uma Justiça que se quer eficiente e célere, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social, mais próxima dos cidadãos, mais moderna, transparente e acessível».

O «combate determinado contra a corrupção», o enfoque nos utentes dos serviços de justiça, apostando «na melhoria da eficiência da atividade judicial», o investimento e a recuperação de infraestruturas, a dignificação dos trabalhadores da Justiça e o cuidado com os mais fracos, através da prevenção e o apoio às vítimas, são as prioridades inscritas no orçamento.

Relativamente ao combate à corrupção, a Ministra referiu que «este é um orçamento que permitirá manter o foco no combate determinado contra a corrupção, criminalidade económico-financeira e cibercriminalidade». 

Catarina Sarmento e Castro disse também que o passo seguinte será «a instalação e operacionalização do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), entidade independente, que será dotada dos meios necessários para exercer as suas funções de iniciativa, controlo e sanção».

A aposta na prevenção, educando para a cidadania, o reforço do investimento em meios de investigação criminal e as verbas do PRR alocadas à Polícia Judiciária e ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses são algumas das medidas destinadas a combater a corrupção.

A Ministra referiu também a aposta nas novas tecnologias na área da Justiça, através do reforço «nos próximos anos com cerca de 267 milhões de euros do PRR, que será catalisador de um novo processo de modernização do Sistema Judicial, com foco especial nos Tribunais Administrativos e Fiscais e nas áreas da Insolvência e da cobrança de dívidas (Juízos do Comércio e das Execuções), desse modo, fomentando a confiança dos cidadãos e das empresas». Nesta área, o novo Plano de Ação Estratégica para a Justiça Administrativa e Fiscal define eixos estratégicos e um conjunto de metas, medidas calendarizadas e definição de entidades responsáveis pela sua concretização, que permitirá incrementar a capacidade de resposta dos tribunais administrativos e fiscais.

A promoção de uma nova fase da transição digital - explica Catarina Sarmento e Castro - «abraça um novo paradigma transformador do sistema de Justiça: desenvolver um modelo tendo por base o digital, que permita desenhar novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo.»

Sobre este ponto, a Ministra disse que o OE22 assume «o compromisso da requalificação e modernização das

Infraestruturas da Justiça, designadamente dos estabelecimentos prisionais, tutelares educativos e de reinserção».

«Estamos a redefinir uma estratégia de futuro, que se quer também orientada por ferramentas tecnológicas que permitam bem gerir, seguindo critérios de racionalidade que deverão ser, igualmente, antecipatórios, devendo ser criada uma ferramenta partilhada de gestão», afirmou.

Para o efeito, o Governo avançará com «a construção de novas infraestruturas, e, concomitantemente, não será descurada a promoção das acessibilidades nos diversos tribunais, e a realização de múltiplas outras intervenções», mobilizando o

Fundo para a Modernização da Justiça e recorrendo a fundos ambientais e de eficiência energética.

«A recuperação de infraestruturas permitirá» - conforme refere - «que se assuma o compromisso prioritário com a dignificação das condições de privação da liberdade no sistema prisional e de reinserção».

Sobre os trabalhadores da Justiça, Catarina Sarmento e Castro disse que o OE22 prevê a «valorização remuneratória dos Guardas prisionais, assegurando-se neste orçamento a correspondente verba, por forma a atualizar a componente fixa do suplemento por serviço e risco». Para o efeito, a proposta prevê «uma nova despesa de 5 milhões de euros, o que constitui (mais) um inequívoco sinal da firme intenção deste Governo, e do Ministério da Justiça em particular, de melhorar as condições de trabalho destes profissionais».

Finalmente, sobre o apoio às vítimas, a Ministra afirmou que a proposta de Orçamento cuida dos mais frágeis, porque compromete-se com a prevenção e o apoio às vítimas, através da incrementação «do apoio ao bom funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, com recurso a novas tecnologias, e, de forma especial, as vítimas de violência doméstica».

Catarina Sarmento e Castro destacou que a verba para estas vítimas mais do que duplicou, estando ainda previsto o desenvolvimento de estratégias contra a violência doméstica, e o reforço da formação.

«Bem cientes do desafio que nos espera, estamos confiantes de que podemos fazer acontecer», concluiu.