Pasta de transição pública do XXIII Governo Constitucional

Estabelece as regras referentes ao procedimento administrativo tendente à autorização prévia para a celebração de contrato de gestação de substituição, a tramitar pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA)

 

Procede à abertura do mercado de gestão de resíduos perigosos, possibilitando a criação de novos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER)

 

Procede à melhoria e simplificação dos procedimentos e licenciamentos na área da produção de energia elétrica e estabelece as bases para a realização do procedimento concorrencial para centros electroprodutores baseados em fontes de energias renováveis de origem ou localização oceânica

 

Permitirá garantir a evolução do Hospital das Forças Armadas para um modelo de organização que garanta uma maior flexibilidade e autonomia, que congregue as componentes clínica e de gestão hospitalar, num alinhamento entre processos e recursos, reforçando a atuação de todos os profissionais na satisfação dos utentes, os quais constituem a sua principal prioridade

 

Procede à aprovação da revisão da orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado no sentido de garantir maior eficiência e articulação no âmbito deste organismo

 

Permitirá garantir mais um passo na simplificação de procedimentos no âmbito das prestações e apoios sociais geridos pelas instituições do sistema de segurança social

 

Procede à criação do novo enquadramento legal dos incentivos ao financiamento na área da cultura, aprova o estatuto do mecenato cultural, o regime de emissão e atribuição de vales culturais e cria o Fundo para a Aquisição de Bens Culturais para os Museus e Palácios Nacionais

 

Procede à revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da doença Covid-19, na sequência do relatório elaborado pela Comissão Técnica, que envolveu representantes da Provedoria de Justiça e da Procuradoria-Geral da República, constituída pelo Governo

A ENSR Visão Zero 2030, que se encontra em fase de consulta pública, resulta de um trabalho realizado desde 2020 que envolveu, de forma alargada, a comunidade da área da segurança rodoviária e da mobilidade e o contributo de diversos interessados, apresentando-se como uma oportunidade para mobilizar a sociedade portuguesa para a Visão Zero e para a construção de um Sistema Seguro de mobilidade rodoviária 

Introduz um conjunto de alterações no regime de organização da administração direta do Estado, designadamente no que respeita à arquitetura legislativa dos ministérios e aos modelos de relacionamento hierárquico-funcionais 

Prevê a criação da Secretaria-Geral do Governo, potenciada pelos benefícios resultantes da concentração dos gabinetes governamentais num único edifício, que permitirá a fusão das secretarias-gerais de vários ministérios (excluindo-se deste âmbito o Ministérios da Defesa Nacional e o Ministério dos Negócios Estrangeiros) e a eliminação da duplicação em matéria de prestação de serviços de assessoria e suporte ao funcionamento do Governo e respetivos gabinetes governamentais, concentrando estas funções numa única entidade especializada no apoio administrativo à ação governativa

Cria incentivos à detenção de médio e longo prazo de instrumentos financeiros admitidos ou selecionados para negociação em mercados regulamentados e outros sistemas organizados de negociação, bem como de unidades de participação e ações em organismos de investimento coletivo, permitindo diversificar e dinamizar o acesso ao mercado de capitais, canalizando o investimento para o longo prazo e diversificando as fontes de financiamento das empresas 

Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto da carreira especial de investigação científica e a definir normas comuns das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado nas instituições privadas sem fins lucrativos que integram o sistema científico e tecnológico nacional e que são constituídas e participadas pelas instituições de ensino superior públicas 

Autoriza o Governo a estabelecer o regime do pessoal docente e de investigação dos estabelecimentos de ensino superior privados, tendo em vista, designadamente, garantir estabilidade profissional ao pessoal docente e de investigação a exercer funções em estabelecimentos de ensino superior privado, por via da fixação de regras de 

composição de corpo docente de carreira e considerando como pessoal de carreira os que sejam titulares de contratos por tempo indeterminado 

Autoriza o Governo a aprovar medidas para promover a concentração da propriedade rústica e facilitar a sua gestão