Revisão da lei de saúde mental alinha com as melhores práticas de defesa dos direitos humanos dos doentes

O Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, afirmou que «a revisão da lei de saúde mental insere-se no processo de reforma da saúde mental que está em curso e que o Governo, utilizando como acelerador os recursos do Plano de Recuperação e Resiliência, pretende concluir até 2026», no debate sobre esta proposta de Lei, na Assembleia da República.

Na sua intervenção, o Ministro acrescentou que a revisão da lei pretende «manter o País alinhado com as melhores práticas de defesa dos direitos humanos das pessoas que sofrem de doença mental, usando o melhor conhecimento científico disponível».

Manuel Pizarro disse também que a reforma da área da saúde mental prevê que 88 milhões de euros sejam investidos na qualificação e reforço das diferentes respostas disponíveis no País.

Neste sentido, nos cuidados hospitalares serão construídas quatro novas unidades de internamento em hospitais gerais e serão eliminados os internamentos de doentes agudos em hospitais psiquiátricos.

Nos cuidados continuados, serão criados até 1500 lugares, estando prevista a criação de 15 centros de responsabilidade integrada e a requalificação de instalações de 20 entidades dos serviços locais de saúde mental.

«Serão criadas 40 novas equipas de saúde comunitária e mais respostas residenciais na comunidade», com o objetivo de desinstitucionalizar este tipo de cuidados, afirmou.

Manuel Pizarro salientou que, após cerca de 20 anos da atual legislação, é necessário proceder à sua atualização, tendo em conta os desenvolvimentos científicos, jurídicos e de direitos humanos registados ao longo deste período.

O diploma está alicerçado em «contributos muito relevantes», como a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Plano de Saúde Mental aprovado pela Organização Mundial da Saúde, as linhas de ação estratégica para a Saúde Mental e Bem-estar da União Europeia e as recomendações mais recentes do Comité de Bioética do Conselho da Europa.

«A proposta de lei acentua a nossa visão humanista, enquanto vertente indispensável de cuidados de saúde de excelência, conferindo centralidade aos conceitos de autonomia, dignidade, participação, oportunidade e recuperação», disse também.