A Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, afirmou que o Governo quer agregar o Fundo Social Municipal e o Fundo de Financiamento da Descentralização num único fundo «indexado às receitas que o Governo transfere para os municípios».

No final de uma reunião da Comissão de Acompanhamento da Descentralização, a Ministra declarou à agência de notícias Lusa que a medida - que deverá entrar em vigor em 2024 - implica a constituição de um grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Locais.

Este grupo, prossegue Ana Abrunhosa, deverá trabalhar «em 2023 nesse cenário de futuro»: fundir «os fundos que representam transferências da administração central para a administração local para financiar despesas de áreas que descentralizar», passando a verba total a ser «indexada a uma percentagem das receitas de impostos».

A Ministra disse ainda que a decisão «foi consensual entre os vários membros do Governo» que integram a Comissão para a Descentralização.

Dada a intenção de «aprofundar e alargar o processo de descentralização», a Ministra referiu que vão ser apresentadas pelo Governo «novas competências a transferir» para os municípios, ainda não definidas, devendo as mesmas ser consensualizadas com os grupos parlamentares. 

Num balanço sobre os avanços do processo de descentralização de competências da administração central para as autarquias locais, Ana Abrunhosa afirmou que «2022 foi um ano muito bom», uma vez que, no conjunto das 21 competências descentralizadas, os municípios receberam do Fundo de Financiamento da Descentralização mais 200 milhões de euros do que em 2021, num total de 1200 milhões de euros.

A Ministra sublinhou que, entre os fundos transferidos para os municípios, no âmbito do Fundo de Financiamento da Descentralização e do Fundo Social Municipal, o Governo fez «um exercício mais fino para a educação, porque é uma área de competências exercida a 100%». Nesta área foram transferidos 592,5 milhões de euros e os municípios declaram despesas de 482 milhões de euros, evidenciando um saldo positivo de 110 milhões de euros.

Na área social - cujo acordo foi fechado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses este mês - «já há 104 municípios de um universo de 277 elegíveis que, por vontade própria, exercem a competência» que só a partir de abril será obrigatória.

Na área da saúde, que exige que o município aceite e assine um auto de transferência, dos 201 municípios que podem requerer (ou seja aqueles onde não existem Unidades Locais de Saúde) 54 (27%) já o fizeram.

Entre as áreas em que é preciso «trabalhar», Ana Abrunhosa destacou as transferências dos municípios para as freguesias, já que «dos 278 municípios do continente, só 118 é que transferiram competências para 1200 freguesias», o que equivale a 42% e envolve uma verba de cerca de 103 milhões de euros.