Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 12 de abril de 2022

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022.

2. Foi aprovada a resolução que prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23:59h do dia 22 de abril de 2022. A resolução mantém inalteradas as medidas atualmente em vigor. 

3. Foi aprovada a proposta de lei que altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.

O diploma revê algumas das alterações recentemente introduzidas ao Código de Processo Penal no que diz respeito aos impedimentos de juiz, à representação da pessoa coletiva arguida, à apresentação de contestação e rol de testemunhas e à composição da conferência nos tribunais de recurso, e introduz um ajustamento na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.