Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de maio de 2022

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje, em redação final, o decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

O diploma surge como resposta ao aumento excecional dos custos com matérias-primas, materiais, mão-de-obra e equipamentos de apoio, com impacto em contratos públicos, especialmente nos contratos de empreitadas de obras públicas que venham a ser celebrados ou já em execução.  

O Governo cria, assim, uma resposta que procura mitigar estes efeitos, conciliando a celeridade procedimental exigida com a defesa dos interesses do Estado e a rigorosa transparência nos gastos públicos.

2. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime dos cursos de especialização tecnológica (CET), prosseguindo o compromisso do Governo relativamente ao fortalecimento do nível pós-secundário de formação e qualificação. 

Através da simplificação e flexibilização dos procedimentos que conduzem e presidem ao seu funcionamento, o diploma reforça a natureza dos CET enquanto modalidade de formação de dupla certificação de nível pós-secundário não superior que visa conferir uma qualificação com base em formação técnica especializada.

3. O Conselho de Ministros aprovou a resolução que designa Sandra Cristina Piedade Vieira Jürgens como curadora da Coleção de Arte Contemporânea do Estado.

Sandra Jürgens, licenciada em História da Arte pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) da Universidade Nova de Lisboa e doutorada pela Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, é professora universitária e investigadora do Instituto de História da Arte da FCSH.

5. Foi aprovada a resolução que autoriza a Marinha a realizar despesa para aquisição de uma plataforma naval, no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência.