Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de junho de 2022

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que prorroga medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

Mantendo-se a necessidade de apoiar as famílias mais vulneráveis face à subida do preço dos bens alimentares de primeira necessidade e dos combustíveis, o Governo determina um novo pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, no valor de 60 euros, a ser pago durante o mês de julho de 2022 às famílias residentes em Portugal que sejam beneficiárias da tarifa social de eletricidade (TSEE) e, em agosto de 2022, às famílias que, não sendo beneficiárias da TSEE, sejam beneficiárias de prestações sociais mínimas.

Este decreto-lei procede, ainda, à prorrogação do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais para o 2.º semestre de 2022, bem como ao seu alargamento a todas as empresas que operem em Portugal, tendo em vista a flexibilização e gestão da tesouraria da generalidade das empresas na mitigação do aumento dos preços dos fatores produtivo.

2. Foi aprovada a resolução que autoriza o Ministério da Defesa Nacional a executar a medida de assistência aprovada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, para apoiar unidades militares treinadas pela Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique.

3. Foi aprovada a resolução que atribui uma indemnização compensatória à SIRESP — Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, no montante de €26.000.000, pelo cumprimento das obrigações de interesse e serviço público de gestão, operação e manutenção da rede SIRESP durante o ano de 2022.

4. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que procede à transposição das Diretivas 2019/878 e 2019/879, relativas ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial e à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento.

Estas duas Diretivas da União Europeia visam reforçar, por um lado, os mecanismos de supervisão da atividade das instituições de crédito e, por outro, a respetiva capacidade de absorção de perdas em caso eventual resolução.

5. Foi aprovada a resolução que aumenta o montante máximo dos encargos previstos com o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem. 

Face ao número de candidaturas apresentadas e à evolução dos preços dos combustíveis, importa garantir que o máximo número de operadores licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes possa ser abrangido por este apoio.

6. Foi aprovado o decreto-lei que procede à sétima alteração do decreto-lei n.º 42/2017, de 6 de abril, que estabelece o regime do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com exceção das utilizadas para fins ornamentais. O diploma transpõe quatro diretivas da União Europeia, que visam atualizar e harmonizar as disposições legislativas técnicas relativas ao catálogo de variedades de espécies agrícolas e hortícolas de plantas, e relativas à produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e hortícolas.

7. Foi aprovada a resolução que designa para o cargo de presidente do Conselho Superior de Obras Públicas, órgão independente de consulta em matéria de infraestruturas, o engenheiro Carlos Alberto Mineiro Aires.

8. Foi aprovada a resolução que nomeia António Pires Henriques da Graça para o cargo de Presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e da Procuradora-Geral da República.

9. Foi aprovada a resolução que designa os membros do conselho geral do Instituto da Avaliação Educativa (IAVE), órgão de apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação e nas tomadas de decisão do conselho diretivo deste instituto público. 

Além da renovação dos mandatos de Maria Celeste Gonçalves Simões de Sousa, de José Carlos Bravo Nico e de José Vítor dos Santos Duarte Pedroso, são ainda designadas para integrarem o conselho geral do IAVE as seguintes personalidades: Domingos Adão Pereira Mendes, Maria Cristina Valente Bastos Dias e Rui Armando Liz Cardoso Tomás.

10. Foi aprovada a deliberação que propõe a Sua Excelência o Presidente da República a nomeação do major-general Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares para o cargo de Deputy Force Commander, da United Nations Multidimensional Integrated  Stabilization Mission in the Central African Republic.