Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de julho de 2022

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases da Saúde, que assumiu o propósito de clarificar o papel e a relação entre os vários atores do sistema de saúde, reafirmando a centralidade do SNS.

O novo Estatuto, que esteve em consulta pública entre outubro e novembro de 2021, vem atualizar a definição de SNS, o elenco dos seus estabelecimentos e serviços, os direitos e deveres dos seus beneficiários, a sua organização territorial e funcional, as regras dos seus recursos humanos e financeiros e a participação de cidadãos, utentes, familiares, autarquias e outros setores no funcionamento do SNS.

O diploma aprova ainda o regime jurídico dos Agrupamentos de Centros de Saúde e os estatutos das unidades hospitalares do SNS.

2. Foi aprovado o decreto-lei com medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar 2022/2023. 

Com esta alteração pretende-se contribuir para a estabilidade dos recursos humanos no que se refere aos docentes, bem como permitir a continuidade pedagógica dos processos de ensino/aprendizagem.

Trata-se de mais uma medida que contribui para garantir à escola pública os professores necessários à prossecução da sua missão.

3. Foi aprovada a resolução que prorroga, para o ano letivo 2022/2023, as ações específicas do Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens.

Aprovado em julho de 2021, este Plano alicerça-se em políticas educativas com eficácia demonstrada ao nível do reforço da autonomia das escolas e das estratégias educativas diferenciadas dirigidas à promoção do sucesso escolar e, sobretudo, ao combate às desigualdades através da educação.

4. Foi aprovado o decreto-lei que clarifica os termos em que os gestores públicos podem optar pela remuneração média dos últimos três anos.

O diploma procede a um ajustamento no Estatuto do Gestor Público, tendo em vista reforçar a segurança e certeza jurídicas quanto à opção dos gestores públicos pela remuneração média dos últimos três anos, independentemente da natureza e da forma da relação jurídica estabelecida com a entidade na qual exerceram a sua atividade profissional durante aquele período.

5. Foi aprovado o decreto que procede à exclusão e submissão ao regime florestal de parcelas de terreno sitas no município da Marinha Grande.

Exclui-se do regime florestal uma parcela de terreno para a requalificação dos atuais pavilhões de apoio à arte xávega da Praia da Vieira, procedendo-se à submissão ao mesmo regime de outra parcela de terreno, como compensação pela desafetação. 

6. Foram aprovadas as resoluções relativas às seguintes autorizações de despesa:

• aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2021/2022, para os alunos do ensino público abrangidos pela medida de gratuitidade dos manuais escolares;
• aquisição de refeições destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos;
  
• apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2022-2025.

7. Foi aprovada a deliberação que propõe a Sua Excelência o Presidente da República a nomeação do tenente-general piloto aviador Paulo José Reis Mateus para o cargo de Chefe da Representação Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia, no Quartel-General da Organização do Tratado do Atlântico Norte, em Bruxelas.