Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de setembro de 2022

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas de poupança e eficiência energética que visam fazer face à instabilidade no setor decorrente da situação de guerra na Ucrânia:

2. Foi aprovado o decreto-lei que procede à criação da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS), e à aprovação da respetiva orgânica. 

A DE-SNS tem como missão coordenar a resposta assistencial das unidades de saúde do SNS, assegurando o seu funcionamento em rede, a melhoria contínua do acesso a cuidados de saúde, a participação dos utentes e o alinhamento da governação clínica e de saúde, e será composta por: diretor executivo, conselho de gestão, conselho estratégico, assembleia de gestores, e fiscal único.

A DE-SNS assume um papel que se revelou necessário no combate à pandemia da doença Covid-19 e que se entendeu dever ser reforçado, passando a assumir também atribuições antes cometidas a outras entidades do Ministério da Saúde.

3. Foi aprovado, em redação final, o decreto-lei que atribui à Infraestruturas de Portugal competências para promover, em regime de concessão, as atividades conexas com o sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o continente e as Regiões Autónomas.

Pretende-se, desta forma, prosseguir com o processo de substituição do sistema de cabos submarinos procurando potenciar a sua utilização através da agregação de novas funcionalidades e serviços. 

4. Foi aprovado o decreto-lei que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2021/903, no que se refere a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos.

5. Foi autorizada a realização de despesa relativa à execução dos Programas de Preparação Olímpica e Paralímpica para Paris 2024, até aos montantes globais de 22 milhões de euros e 9,2 milhões de euros, respetivamente.

6. No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, foi autorizada a realização de despesa, pela Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P. (ANQEP), na qualidade de   beneficiário intermediário ou final, para a implementação do Programa Projetos Locais Promotores de Qualificações (subinvestimento RE-C06-i03.01, do investimento RE-C06-i03 da Componente 6 – Qualificações e Competências, do PRR, até ao montante de €40 050 000).

7. Foi ainda autorizada a assunção de encargos orçamentais decorrentes da aquisição de eletricidade, mediante procedimento aquisitivo conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P..